ANÁLISE ECONÔMICA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS NO AMBIENTE COMERCIAL INTERNACIONAL: INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS SEGUNDO A CISG A PARTIR DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
Diante das situações inconstantes no cenário internacional, bem como inúmeros riscos imprevisíveis do mercado, é possível verificar, durante a fase pré-contratual e na seara de decisões arbitrais, a opção por métodos que giram em torno da Teoria dos Custos de Transação, corrente em que se analisa todos os possíveis custos e incertezas que envolvem a estipulação de um contrato. Assim, buscou-se compreender o comportamento de tais diferenças a partir de uma visão neopragmatista (guardadas as devidas críticas ao uso do termo), em consonância com o método abdutivo de Peirce, analisando a construção e comportamento de sistemas legais pelo viés analítico-econômico do Direito, buscando verificar as vantagens e desvantagens da adoção de sistemas baseados em rules ou standards – ainda levando em consideração parâmetros de natureza social, filosófica e cultural. Para tanto, tomou-se como referenciais teóricos as visões de Richard Posner e Hans Bernd Schäfer acerca da Análise Econômica do Direito e da dicotomia regras versus princípios. Nesse contexto, observou-se uma tendência do judiciário brasileiro em recorrer ao maior uso dos princípios como fonte principal nas decisões de caráter dificultoso, numa clara corrente de ampliação do ativismo judicial no país – ainda tensionado pelo grande e custoso lastro legislativo. A adoção da CISG e seus princípios pode favorecer a participação do mercado brasileiro no comércio exterior e negociações internacionais.
ANÁLISE ECONÔMICA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS NO AMBIENTE COMERCIAL INTERNACIONAL: INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS SEGUNDO A CISG A PARTIR DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
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DOI: 10.22533/at.ed.29521290313
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Palavras-chave: regras, princípios, CISG, contratos, boa-fé
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Keywords: rules, principles, CISG, contracts, good faith
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Abstract:
In view of the changing hypotheses in the international scenario, as well as countless improbable laughs in the market, it is possible to verify, during a pre-contractual phase and in the field of arbitration decisions, the option for methods that revolve around the Theory of Transaction Costs, which are analyzes all possible costs and uncertainties that involve the stipulation of a contract. Thus, we sought to understand or be aware of such differences from a neopragmatist point of view, in line with Peirce's abductive method, analyzing the construction and behavior of legal systems through the analytical bias of Law, seeking to verify the advantages and disadvantages through the adoption of systems based on rules or standards - still taking into account parameters of a social, philosophical and cultural nature. To do so, take as a theoretical framework the views of Richard Posner and Hans Bernd Schäfer on the Economic Analysis of Law and the dichotomy of rules versus principles. In this context, there is a tendency for the Brazilian judiciary to resort to the greater use of principles as the main source in decisions of a difficult nature, in a clear current of amplification of judicial activism in the country - still tensioned by the large and costly legislative board. The adoption of the CISG and its principles may favor the participation of the Brazilian market in foreign and international trade.
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Número de páginas: 14
- Antônio Alves Pontes Trigueiro da Silva
