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ANÁLISE DOS DESAFIOS LEGAIS NA GESTÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS NO ESTADO DO PIAUÍ

Este trabalho tem como objetivo analisar os desafios legais enfrentados na gestão de áreas contaminadas no estado do Piauí, à luz da legislação ambiental vigente no Brasil. A pesquisa se fundamenta em uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, utilizando como base os principais marcos normativos, como a Constituição Federal de 1988, a Lei no 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CONAMA no 420/2009. O estudo evidencia a ausência de uma regulamentação estadual específica para o gerenciamento de áreas contaminadas no Piauí, o que compromete a efetividade das ações de identificação, avaliação e remediação dessas áreas. A partir da análise dos instrumentos legais e da experiência de estados mais avançados, como São Paulo, conclui-se que o fortalecimento institucional, a descentralização da gestão ambiental e a criação de normativas estaduais são medidas essenciais para assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública no contexto piauiense. O trabalho propõe, ainda, recomendações como a criação de políticas estaduais específicas, a capacitação contínua dos órgãos públicos e o estímulo à transparência e à participação social na gestão ambiental.
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ANÁLISE DOS DESAFIOS LEGAIS NA GESTÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS NO ESTADO DO PIAUÍ

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.6031225230511

  • Palavras-chave: área contaminada; legislação; desafios; meio ambiente.

  • Keywords: contaminated area; legislation; challenges; environment.

  • Abstract: This paper aims to analyze the legal challenges faced in the management of contaminated areas in the state of Piauí, in the light of the environmental legislation in force in Brazil. The research is based on a qualitative, bibliographical and documentary approach, based on the main the main normative frameworks, such as the 1988 Federal Constitution, Law no 6.938/1981 (National Environmental Policy), Law no 9.605/1998 (Environmental Crimes Law), Law No. 12.527/2011 (Access to Information Law) and CONAMA Resolution 420/2009. The study highlights the absence of specific state regulations for the management of contaminated areas in Piauí, which compromises the effectiveness of actions to identify, evaluate and remediation of these areas. Based on an analysis of legal instruments and the experience of more advanced states, such as São Paulo, it can be concluded that institutional strengthening, the decentralization of environmental management and the creation of state regulations are essential measures to ensure the protection of the environment and public health in Piauí. The work also proposes recommendations such as the creation of specific state policies, continuous training of public bodies and encouraging transparency and social and social participation in environmental management.

  • LAYANE MARQUES DE SOUSA
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