ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 6.5832013 FRENTE ÀS NOVAS MODALIDADES DE FAMÍLIA
Recentemente, em razão das transformações operadas na sociedade, que acabaram por interferir diretamente no ramo do Direito de Família, passou-se a compreender que o conceito atual de família possui como fundamento não apenas a norma jurídica, mas também a jurisprudência, visto que o julgador, a partir de interpretação do texto constitucional, reconheceu outras entidades familiares além daquelas já dispostas. Embora esteja sedimentado que o conceito de família atual é plural e não mais singular, como foi outrora, foi proposto, em 16 de outubro de 2013, o Projeto de Lei nº 6.583/2013, que “dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências”. Nele, dispôs-se que entidade familiar é constituída através da união entre um homem e uma mulher. O objetivo do trabalho, portanto, consiste na análise do conceito de família atualmente existente e no estudo das razões pelas quais não é possível a recepção de leis que tenham como escopo a restrição desse conceito. O tema foi exposto a partir do estudo de fontes secundárias de pesquisa, como livros, revistas e artigos científicos, bem como após a análise dos textos legais, projetos de lei e da jurisprudência pátria. Conclui-se, portanto, que entidades familiares já reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro ficariam desamparadas com a aprovação do referido projeto de lei, sendo possível afirmar que a tentativa de restrição do conceito de família hoje existente é inconstitucional.
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 6.5832013 FRENTE ÀS NOVAS MODALIDADES DE FAMÍLIA
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Palavras-chave: Família. Conceito. Evolução. Restrição. Inconstitucionalidade.
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Keywords: Family. Concept. Evolution. Restriction. Unconstitutionality
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Abstract:
Recently, because of the changes that have taken place in society, which have directly interfered in the Family Law field, it is now understood that the current concept of family is based not only on the legal norm, but also on jurisprudence, since the judge, based on interpretation of the constitutional text, recognized other family entities beyond those already established. Although it is settled that the concept of the current family is plural and not more singular, as was once proposed, on October 16, 2013, Bill 6,583 / 2013, which "Talk about the Family Statute and gives other measures." In it, it was arranged that family entity is constituted through the union between a man and a woman. The work’s objective, therefore, is to analyze the concept of family currently existing and to study the reasons why it is not possible to receive laws that have as scope the restriction of this concept. The theme was exposed from the study of secondary sources of research, such as books, journals and scientific articles, as well as after analyzing legal texts, bills and country jurisprudence. It is concluded, therefore, that family entities already recognized by the Brazilian legal system would be abandoned with the approval of said bill, and it is possible to affirm that the attempt to restrict the concept of family today is unconstitutional.
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Número de páginas: 15
- Beatriz Tavares Fernandes dos Santos
