ANÁLISE DO PROCESSO DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL BRASIELIRO DA PESSOA TRANSEXUAL
Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise do recente processo de desjudicialização da alteração do nome e do gênero da pessoa trans, no Brasil, possibilitado pelo advento das decisões do STF, decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, e do Provimento nº 73 do CNJ. Para isso, foi eleito e delimitado como campo de ação desse estudo os 15 (quinze) Cartórios de Registro de Pessoa Natural da Cidade do Recife, procurando demonstrar na prática os efeitos do direito vivo. Nesse sentido, a perspectiva com os direitos da personalidade, dignidade sexual, autodeterminação do indivíduo e direito à verdade real serão abordados como elementos cuja influência está intrínseca a garantia de direitos fundamentais que balizam à dignidade da pessoa humana. Assim, dentro dos preceitos de uma sociedade democrática e progressista, percebe-se que não é admissível a manutenção de amarras legais que privem o indivíduo trans de viver em plenitude o seu direito à identidade.
ANÁLISE DO PROCESSO DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL BRASIELIRO DA PESSOA TRANSEXUAL
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DOI: 10.22533/at.ed.2632027118
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Palavras-chave: Dignidade das pessoas trans. Desjudicialização da alteração do nome e gênero. Autoderterminação corporal.
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Keywords: Dignity of the Transgender Person. Non Judicialization of name and gender. Body Self determination.
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Abstract:
This present work aims to analyses the recent process of non judicialization of changing name and gender in official state papers of Transgender people in Brazil, made possible by the advent of the Supreme Court decisions, resulting from the Unconstitutionality Directive (ADI) 4275 and Provision n º 73 from CNJ. To this end, 15 (fifteen) Natural Natural Person Registry Offices of the city of Recife were elected and delimited as the field of action of this study, seeking to demonstrate in practice the effects of living law. In this sense, the perspective with personality rights, sexual dignity, individual self-determination and the right to real truth will be approached as elements whose influence is intrinsic to the guarantee of fundamental rights that guide the dignity of the human person. Moreover, within the precepts of a democratic and progressive society, it is clear that the maintenance of legal constraints that deprive the trans individual of living fully his right to identity.
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Número de páginas: 20
- roberta julliane de lima santos lira
