ANÁLISE DO NÍVEL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO BASEADOS NA LEI N. 11.445/2007: Estudo de caso no Município de Camaçari-BA
A Lei n. 11.445/2007 tem sido a grande referência na elaboração dos planos municipais técnico-participativos de saneamento básico. Ela aponta que o processo de formulação da política e de elaboração do plano municipal de saneamento básico deveria levar em consideração os princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, dentre os quais encontra-se o controle social. Baseado no Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico, o município de Camaçari-BA teve seu Plano ao Plano Municipal de Saneamento Básico concluído em novembro de 2016. Todavia, em diversas situações a participação popular em tomadas de decisão é prejudicada pela falta de meios de monitorização, assim como a influência da cultura política local, geralmente marcada pelo clientelismo e o fato do processo de descentralização da gestão praticamente caminhar em passos lentos, numa estrutura vertical, que funciona de cima para baixo, ou seja, o Poder Executivo local descentraliza seu processo de tomada de decisão a fim de interpretar as necessidades da população.
ANÁLISE DO NÍVEL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO BASEADOS NA LEI N. 11.445/2007: Estudo de caso no Município de Camaçari-BA
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DOI: 10.22533/at.ed.34223310312
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Palavras-chave: Plano Municipal de Saneamento Básico, Nível de Participação, Controle Social, Camaçari-BA.
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Keywords: Municipal Basic Sanitation Plan, Level of Participation, Social Control, Camaçari-BA.
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Abstract:
The Law no. 11,445/2007 has been the great reference in the elaboration of municipal technical-participatory plans for basic sanitation. It points out that the process of formulating the policy and drawing up the municipal basic sanitation plan should take into account the fundamental principles of providing public basic sanitation services, among which is social control. Based on the Basic Sanitation Legal Framework, the Municipality of Camaçari-BA had its Municipal Basic Sanitation Plan completed in November 2016. However, in several situations popular participation in decision-making is hampered by the lack of monitoring means, as well as the influence of local political culture, usually marked by clientelism and the fact that the process of decentralization of management practically walks in slow steps, in a vertical structure, which works from top to bottom, that is, the local Executive Power decentralizes its decision-making process in order to interpret the needs of the population.
- Mayara Santana Borges
- Luiz Roberto Santos Moraes
