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Análise da Nova Lei de Licitações e Contratos à luz do pacto federativo brasileiro

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a compatibilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC – Lei nº 14.133/2021) ao Pacto Federativo brasileiro. Para a consecução deste objetivo, foi realizada uma análise crítica das mudanças trazidas pela nova lei, com enfoque nas implicações do normativo à autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, realizando-se uma análise qualitativa, baseada na interpretação e análise de normativos legais, bem como a posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, os quais se debruçaram sobre o tema. Os resultados apontam que a NLLC trouxe diversas mudanças em relação à legislação anterior, como a criação se sistemas informatizados, padronização de atividades de governança pública e exigências aos servidores que trabalham na área. No entanto, há preocupações quanto à sua compatibilidade com a constitucional posição de igualdade dos entes, especialmente com o estabelecimento de regramentos que podem ferir o Pacto Federativo. As conclusões indicam que é necessário um debate mais amplo sobre as implicações da nova lei, de modo a não ferir as especificidades previstas na Carta Magna Brasileira. Além disso, sugere-se ampla revisão e aperfeiçoamento de normas legais e infralegais, tudo com o intuito de garantir a autonomia dos entes, bem como para que haja a preservação dos interesses públicos envolvidos nas compras públicas.
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Análise da Nova Lei de Licitações e Contratos à luz do pacto federativo brasileiro

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.4732529012

  • Palavras-chave: Nova Lei de Licitações e Contratos. Pacto Federativo Brasileiro. Autonomia. Entes Federativos.

  • Keywords: New Bidding and Contracts Law. Brazilian Federative Pact. Autonomy. Federal Entities.

  • Abstract: The present study has the general objective of analyzing the compatibility of the New Bidding and Contracts Law (NLLC – Law nº 14.133/2021) with the Brazilian Federative Pact. In order to achieve this objective, a critical analysis of the changes brought about by the new law was carried out, focusing on the normative implications for the autonomy of federative entities (Union, States, Federal District and Municipalities). The method used was bibliographical research, carrying out a qualitative analysis, based on the interpretation and analysis of legal regulations, as well as doctrinal and jurisprudential positions, which focused on the subject. The results indicate that the NLLC brought several changes in relation to the previous legislation, such as the creation of computerized systems, standardization of public governance activities and requirements for civil servants working in the area. However, there are concerns about its compatibility with the constitutional position of equality of the entities, especially with the establishment of regulations that may violate the Federative Pact. The conclusions indicate that a broader debate on the implications of the new law is necessary, so as not to harm the specificities provided for in the Brazilian Magna Carta. In addition, a broad review and improvement of legal and infra-legal norms is suggested, all with the aim of guaranteeing the autonomy of entities, as well as preserving the public interests involved in public procurement.

  • Nícolas Lobo Lobato
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