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ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, SP

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), regulamentado pelo Estatuto da Cidade, é reconhecido como um instrumento urbanístico de apoio ao planejamento e democratização da gestão ambiental urbana. No Município de São Carlos (SP) existem quatro documentos legais que dispõe sobre EIV: Lei nº 13.056/2002, Planos Diretores de 2005 e 2016, e a recém aprovada Lei nº 21.808/2023. Este trabalho avaliou o processo de regulamentação do EIV em São Carlos (SP), utilizando métodos de pesquisa qualitativa, pautada no “Roteiro Metodológico para regulamentação e implementação de Estudos de Impacto de Vizinhança”, proposto por Peres & Cassiano (2019). Os resultados apresentados mostram aumento no número de critérios indicados pelo referido roteiro previstos pelas legislações ao longo dos anos. Embora não seja o único desafio para atingir os seus objetivos, a regulamentação adequada deste instrumento urbanístico pode representar uma contribuição significativa ao processo de planejamento e gestão do uso do solo.
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ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, SP

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8492416022

  • Palavras-chave: Estudo de Impacto de Vizinhança; Planejamento ambiental urbano; Município de São Carlos; Licenciamento urbanístico.

  • Keywords: Neighbourhood Impact Report; Urban environmental planning; Municipality of São Carlos; Urban licensing.

  • Abstract: A Neighborhood Impact Study (NIS), regulated by the City Statute, is recognized as an urban planning tool supporting planning and democratization of urban environmental management. In the Municipality of São Carlos (SP), there are four legal documents addressing NIS: Law No. 13,056/2002, Municipal Master Plans of 2005 and 2016, and the recently approved Law No. 21,808/2023. This study assessed the regulation process of NIS in São Carlos (SP), using qualitative research methods based on the "Methodological Guide for the Regulation and Implementation of Neighborhood Impact Studies," proposed by Peres & Cassiano (2019). The results show an increase in the number of criteria indicated by the mentioned guide specified in the legislation over the years. While not the sole challenge to achieving its objectives, the proper regulation of this urban planning tool can represent a significant contribution to the land use planning and management process.

  • Caio Santilli
  • Abreu e R. B. Peres
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