ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
A Tomada de Contas Especial (TCE)
refere-se a uma ferramenta legal, de caráter
excepcional, com o fim de identificar prejuízos
na guarda e na aplicação dos recursos
públicos, tendo como principal objetivo o
ressarcimento do erário e responsabilização do
agente malversor. Dada à importância que este
instrumento legal tem perante a sociedade em
geral, uma vez que esta é a maior interessada
em obter informações acerca do controle das
finanças públicas, principalmente no que
diz respeito às medidas promovidas para
apurar os casos de desvios de recursos ou
irregularidades, o presente estudo teve como
objetivo verificar a efetividade das Tomadas
de Contas Especiais do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia. Por meio de uma pesquisa
com abordagem quantitativa, descritiva de corte
transversal, bem como análise de dados em
bancos secundários, foram realizadas buscas
no sistema de Processo de Contas Eletrônico
(PCe) disponível no sítio do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, e análise individual
de 216 processos de TCEs que estavam
classificados no estágio “decisão” e “transitado
e julgado”. Os resultados evidenciam que a
adoção da TCE como mecanismo de controle
e responsabilização fica comprometida pela
morosidade de sua tramitação no Tribunal,
comprometendo sua efetividade enquanto
instrumento de resguardo ao erário.
ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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DOI: Atena
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Palavras-chave: Tomada de Contas Especial; Erário; Teoria de agência.
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Keywords: Special Setting of Accounts; Treasury; Theory of agency
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Abstract:
The Special Setting of Accounts
(SSA) refers to an exceptional legal tool with
the objective of identifying losses in the custody
and application of public resources, with the
purpose of reimbursing the treasury and making
the agent responsible for the offender. Given
the importance of this legal instrument vis-à-vis
society in general, since it is the most interested
in obtaining information about the control of
public funds, especially with regard to the
measures taken to investigate cases of misuse of funds or irregularities, the present
study had the objective of verifying the effectiveness of the The Special Setting of
Accounts of the Court of Auditors of the State of Rondônia. Through a quantitative,
descriptive cross-sectional survey, as well as data analysis in secondary source,
searches were performed on the Electronic Accounts Process (APe) system available
on the website of the Court of Auditors of the State of Rondônia, and analysis 216
cases of Special Setting of Accounts that were classified in the “decision” and “transited
and tried” stages. The results show that the adoption of Special Setting of Accounts
as a mechanism of control and accountability is compromised by the slowness of its
processing in the Court, compromising its effectiveness as an instrument of protection
to the treasury
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Número de páginas: 15
- Vanessa Fernanda Rios de Almeida
- Ederlei da Silva Miranda
- Juocerlee Tavares Guadalupe Pereira de Lima
- Ernani Marques de Almeida
