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ANÁLISE CRÍTICA DO ARGUMENTO DA MATURIDADE COGNITIVA E PSICOSSOCIAL PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Neste trabalho buscou-se examinar a coerência dos argumentos relacionados ao desenvolvimento intelectual e socioemocional de adolescentes como justificativa para a redução da maioridade penal. Foram analisadas 59 Propostas de Emenda à Constituição, que tramitaram no Congresso Nacional de 1989 até 2015, a respeito do tema. Destas, 52 utilizaram o argumento de que adolescentes teriam maturidade suficiente para discernirem o certo e o errado em suas condutas e, consequentemente, serem julgados e punidos como adultos pela justiça criminal. Entretanto, as evidências científicas nacionais e internacionais sobre desenvolvimento cognitivo e psicossocial indicam que, embora adolescentes de 16 anos ou menos tenham capacidade de raciocínio lógico semelhante à dos adultos, o mesmo não acontece em termos de tomada de decisão, sobretudo, em situações marcadas por tensão emocional, influência dos pares e de projeção futura sobre as consequências de seus atos. Conclui-se que as alegações apresentadas pelos parlamentares carecem de fundamentação empírica e, portanto, devem ser refutadas.
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ANÁLISE CRÍTICA DO ARGUMENTO DA MATURIDADE COGNITIVA E PSICOSSOCIAL PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  • DOI: 10.22533/at.ed.7882307123

  • Palavras-chave: Adolescentes e violência; Maioridade penal; Maturidade; Desenvolvimento humano.

  • Keywords: Adolescents and violence; Age of criminal majority; Maturity; Human development.

  • Abstract: In this paper, we sought to examine the coherence of the arguments related to the intellectual and socio-emotional development of adolescents as a justification for lowering the age of criminal majority. 59 Proposals for Amendments to the Constitution were analyzed, which were processed in the National Congress from 1989 to 2015, on the subject. Of these, 52 used the argument that adolescents would be mature enough to discern right and wrong in their behavior and, consequently, be judged and punished as adults by the criminal justice system. However, national and international scientific evidence on cognitive and psychosocial development indicates that, although 16-year-old adolescents and younger have logical reasoning skills similar to adults, the same does not happen in terms of decision-making, especially in situations marked by emotional tension, peer influence and future projection on the consequences of their actions. In conclusion, these allegations presented by the parliamentarians lack empirical foundation and, therefore, must be refuted.

  • Thiago Sandrini Mansur
  • Edinete Maria Rosa
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