Aluguel social e população em situação de rua: considerações sobre a necessária alteração da legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Nunca é impróprio reafirmar a violação
de direitos fundamentais sofrida pelas pessoas
em situação de rua. A intervenção estatal, via
políticas públicas, é extremamente necessária
para que se busque a melhora da qualidade
de vida dessas pessoas. No Rio Grande do
Sul, a Lei nº 14.039/ 2012 institui o Programa
Aluguel Social – benefício destinado à locação
residencial temporária a famílias de baixa
renda –, porém não se refere expressamente
às pessoas em situação de rua. Ademais, o
aluguel social apresenta-se de forma ambígua:
por um lado, fomenta a lógica capitalista ao se
render ao mercado imobiliário para a solução
da falta de moradia; por outro lado, pretende,
ainda que temporariamente, fornecer moradia
às pessoas em situação de rua. Nesse cenário,
objetiva-se analisar o aluguel social como um
mecanismo para o enfrentamento da situação
de rua no Rio Grande do Sul.
Aluguel social e população em situação de rua: considerações sobre a necessária alteração da legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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DOI: 10.22533/at.ed.9511926047
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Palavras-chave: Aluguel social. Estado do Rio Grande do Sul. Políticas públicas. População em situação de rua.
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Keywords: Social rent. Rio Grande do Sul State. Public policies. Homeless people.
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Abstract:
It is never improper to reaffirm
the violation of fundamental rights suffered by
homeless people. State intervention, through
public policies, is extremely necessary for
the improvement of the quality of life of these
people. In Rio Grande do Sul, Law 14.039/2012
establishes the Social Rent Program – a benefit
intended for temporary residential leasing to lowincome
families –, but does not refer expressly
to homeless people. In addition, social rent
presents itself in an ambiguous way: on the
one hand, it foments the capitalist logic when
surrendering to the real estate market for the
solution of the homelessness; on the other hand,
intends, even temporarily, to provide housing to
homeless people. In this scenario, the objective
is to analyze social rent as a mechanism for
coping with the homeless in Rio Grande do Sul.
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Número de páginas: 15
- Luciano Roberto Gulart Cabral Júnior
