Administração pública na efetivação dos direitos
Sendo o Estado o ente jurídico que representa a força conjunta de uma dada sociedade, detendo o monopólio da força e o arbítrio da jurisprudência, cabe a ele, através de suas instituições, a pacificação social e o dizer do Direito, além de propiciar a salvaguarda dos direitos individuais, especialmente considerando-se a noção de um Estado de Bem Estar Social. Considerando o Estado como o ente fundado pelo contrato social, que se estabelece através da formulação de uma lei maior, ou seja, uma Constituição, e que a chamada Constituição Cidadã de 1988, coloca o Estado brasileiro como agente garantidor dos direitos fundamentais da pessoa humana, esta pesquisa foi proposta e visa analisar o direito à boa administração pública conquanto seja, senão suficiente, ao menos um primeiro passo para a efetivação dos direitos da pessoa humana e da coletividade, compreendidos em seu caráter prestacional para a construção de uma sociedade socialmente democratizada.
Administração pública na efetivação dos direitos
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DOI: 10.22533/at.ed.4102318011
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Palavras-chave: Direito administrativo. Efetivação de direitos. Constitucionalismo.
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Keywords: Administrative law. Enforcement of rights. Constitutionalism.
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Abstract:
The State is the legal entity that represents the joint force of a given society, holding the monopoly of force and the discretion of jurisprudence, it is up to it, through its institutions, the social pacification and the saying of the Law, besides providing the safeguard of individual rights, especially considering the notion of a Welfare State. Considering the State as the entity founded by the social contract, which is established through the formulation of a higher law, that is, a Constitution, and that the so-called Citizen Constitution of 1988, places the Brazilian State as a guarantor agent of the fundamental rights of the human person, this research was proposed and aims to analyze the right to good public administration insofar as it is, if not sufficient, at least a first step towards the realization of the rights of the human person and of the collectivity, understood in its prestational character for the construction of a socially democratized society.
- Weider Silva Pinheiro
- Elcivan Bezerra Miranda
- Jhonata Jankowitsch
