ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE E A NECESSIDADE DA GARANTIA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EFETIVAMENTE AOS BRASILEIROS
A obrigação da Administração Pública de prestar um serviço de boa qualidade aos administrados independe, a nosso ver, de previsão constitucional ou infraconstitucional, tendo em vista que ao gerir os “bens públicos” deve o fazê-lo da forma mais eficiente possível, ou seja, fazendo mais dispendendo o menor número de recursos possíveis. Entre os recursos é imprescindível destacar que eles podem ser tangíveis, ou seja, aqueles aferíveis materialmente e colocados à disposição administrador público, sendo de outro lado, aqueles subjetivos, consubstanciado no trabalho desenvolvido pelos Servidores Públicos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE E A NECESSIDADE DA GARANTIA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EFETIVAMENTE AOS BRASILEIROS
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DOI: 10.22533/at.ed.1582325053
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Palavras-chave: Carta de Nice, direito fundamental a boa administração; compliance.
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Keywords: Charter of Nice, fundamental right to good administration; compliance.
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Abstract:
The Public Administration's obligation to provide a good quality service to those under administration is independent, in our view, of constitutional or infra-constitutional provision, bearing in mind that when managing "public goods" it must do so in the most efficient way possible, that is , doing more with as few resources as possible. Among the resources, it is essential to highlight that they can be tangible, that is, those that can be measured materially and made available to the public administrator, and, on the other hand, those that are subjective, embodied in the work carried out by Public Servants.
- Horácio Monteschio
