ACORDOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO: UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO JURÍDICA PARA A ELISÃO FISCAL DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS
No contexto da globalização, surgiram as empresas transnacionais. Devido ao caráter multinacional de seus estabelecimentos, sobrevieram diversos problemas advindos da heterogeneidade das ordens tributárias mundiais, como a bitributação, já efetivamente combatida pela celebração de acordos internacionais com esse fim específico, e a elisão fiscal, foco do presente artigo. São exemplos concretos dessa segunda problemática os casos da Apple e da Amazon. Defende-se, como forma de solucionar a contenda sob a ótica jurídica, a expansão dos acordos para evitar a bitributação, de forma a atingir o maior número de países possíveis e a uniformizar a cobrança dos tributos ao redor do mundo. Com isso, mediante análise bibliográfica e documental, de forma qualitativa, buscou-se, neste estudo, demonstrar os benefícios dos acordos internacionais contra a bitributação no combate à elisão fiscal, por meio da análise do caso Apple e Amazon.
ACORDOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO: UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO JURÍDICA PARA A ELISÃO FISCAL DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS
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DOI: 10.22533/at.ed.49521300815
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Palavras-chave: Elisão fiscal. Empresas transnacionais. Acordos internacionais contra a bitributação.
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Keywords: Tax elision. Transnational companies. International agreements against double taxation.
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Abstract:
In the context of globalization, transnational corporations have emerged. Due to the multinational nature of their establishments, there were several problems arising from the heterogeneity of world tax orders, such as double taxation, already effectively combated by the conclusion of international agreements with this specific purpose, and tax elision, the focus of this article. Concrete examples of this second problem are the Apple and Amazon cases. It is defended, as a way to resolve the dispute from the legal perspective, the expansion of agreements to avoid double taxation, in order to reach as many countries as possible and to standardize the collection of taxes around the world. Therefore, by means of a qualitative bibliographic and documental analysis, this study sought to demonstrate the benefits of international agreements against double taxation in the fight against tax avoidance, by analyzing the Apple`s and Amazon`s case.
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Número de páginas: 1
- Bruna Martinelli Sobreira da Rocha
- Julia Fontes Lyra
- Amanda Silveira Abreu
