ACESSO À JUSTIÇA: PRÁTICAS DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
O referido artigo tem o objetivo de analisar as práticas de judicialização da saúde inerentes à dificuldade na prestação de serviços estatais no que tange o fornecimento de determinados medicamentos, a título de exemplo, temos o Soliris (eculizumabe) que não é vendido em farmácias e só pode ser obtido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente através de demanda judicial, o que não é um procedimento tão simples quanto parece. Isto porque são impostas diversas barreiras para o fornecimento da medicação, sendo que a principal delas se refere ao aspecto do princípio do acesso à justiça, limitando à máquina pública tão somente, a mudança nos paradigmas quantitativo/qualitativo à luz do Estado do Bem-Estar Social. Com base neste modelo de Estado, que sempre buscou a tutela para que seja mantido o bem da coletividade, dá-se margens para uma visão qualitativa do aludido princípio, de modo a permitir respostas mais satisfatórias e garantir de fato o acesso à justiça. Há, entretanto, uma problemática no que se refere ao alto custo que estes medicamentos oferecem e ao comprometimento significativo de parcela do orçamento da saúde, fato que poderia ser mudado através de política pública relativa à patente de tal medicamento.
ACESSO À JUSTIÇA: PRÁTICAS DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
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DOI: 10.22533/at.ed.4402012118
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Palavras-chave: Acesso à Justiça; saúde; judicialização; efetividade.
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Keywords: Key-words: Acces to justice; health; judicialization; effectiveness.
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Abstract:
The present article aims to analyze the judicialization of health practices inherent difficulty in providing state services regarding the supply of certain medicines, for example, we have Soliris (eculizumab) that it’s not sold on drugstores and can only be obtained by the Unique Health System (UHS), only through lawsuit, what it’s not a simple process as it looks. This, because are barriers are imposed for the supply of the medicine, and the main one refers to the aspect of the principle of access to justice, limiting to public machine only, the change in quantitative/qualitative paradigms in the light of the Social Welfare State. Based on this State model, that always sought the tutelage to be maintained the right of collective, banks for a qualitative vision alluded principle in order to allow for satisfactory answers and ensure the access to justice. There is however a problem with regard to the high cost of these medicines offers and the significant commitment of the budget of health, a fact that could be changed through public policy concerning the patent of such medicine.
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Número de páginas: 6
- Hugo Gabriel Pinheiro Lessa das Virgens
