ACCOUNTABILITY COMO FERRAMENTA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
Como estabelecido na Constituição
Federal, o Estado Democrático de Direito
deve administrar o bem público de forma
transparente, para tanto, regulamenta as
ações governamentais. A Lei de Acesso à
Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal
foram estabelecidas como mecanismos de
accountability, buscando a transparência e
controle da gestão. O presente artigo buscou
analisar como a Pró-reitora de Planejamento
(PROPLAN) cumpre os critérios de divulgação
e transparência exigidos por estas leis. Para
atingir o objetivo desta investigação, procurouse
a identificação dos critérios presentes nas
normas, a verificação de como são divulgadas as
ações da Pró-reitora e se a forma de divulgação
atende aos critérios legais. Foi utilizado o método
descritivo, com abordagem qualitativa; para a
coleta de dados foi empregada a observação
empírica e estruturada na análise dos sítios
eletrônicos e aplicação de questionário aos
gestores. Os resultados indicaram que há um
cumprimento parcial e precário dos critérios
legais, comprometendo a efetividade das
informações divulgadas.
ACCOUNTABILITY COMO FERRAMENTA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
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DOI: 10.22533/at.ed.20419060714
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Palavras-chave: Transparência. Accountability. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Acesso à Informação.
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Keywords: As established in the Federal Constitution, the Democratic State of Law must administer the public good in a transparent way, for that, it regulates governmental actions. The Law on Access to Information and the Fiscal Responsibility Law were established as accountability mechanisms, seeking transparency and management control. The present article sought to analyze how the ProAdministração 4.0: Flexibilidade para a Inovação das Organizações Capítulo 14 208 rector of Planning (PROPLAN) meets the disclosure and transparency criteria required by these laws. In order to reach the objective of this investigation, we sought to identify the criteria present in the norms, the verification of how the Pro-rector’s actions are disclosed and if the form of disclosure meets the legal criteria. The descriptive method was used, with a qualitative approach; for the collection of data was used the empirical observation and structured in the analysis of the electronic sites and questionnaire application to the managers. The results indicated that there is a partial and precarious compliance with the legal criteria, jeopardizing the effectiveness of the disclosed information.
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Abstract:
As established in the Federal
Constitution, the Democratic State of Law must
administer the public good in a transparent
way, for that, it regulates governmental actions.
The Law on Access to Information and the
Fiscal Responsibility Law were established
as accountability mechanisms, seeking
transparency and management control. The
present article sought to analyze how the ProAdministração
rector of Planning (PROPLAN) meets the disclosure and transparency criteria required
by these laws. In order to reach the objective of this investigation, we sought to identify
the criteria present in the norms, the verification of how the Pro-rector’s actions are
disclosed and if the form of disclosure meets the legal criteria. The descriptive method
was used, with a qualitative approach; for the collection of data was used the empirical
observation and structured in the analysis of the electronic sites and questionnaire
application to the managers. The results indicated that there is a partial and precarious
compliance with the legal criteria, jeopardizing the effectiveness of the disclosed
information.
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Número de páginas: 15
- Daniela Dourado Santos
- Marcilene Assunção
- Marlene Valerio dos Santos Arenas
