A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE CASAIS MILITARES E A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS PROTETIVOS DO DIREITO CASTRENSE
Resumo: O presente estudo é de abordagem qualitativa e caráter explicativo-bibliográfico, com conhecimento voltado para o ramo do Direito Penal e Penal Militar, fundamentando-se em legislações e artigos científicos, bem como Greco, Lobão e Nucci. Apresenta-se um breve histórico da violência contra a mulher e sua evolução no mercado de trabalho, não sendo diferente seu progresso nas instituições militares. Tem como objetivo o estudo das relações interpessoais, evidenciando o crime de violência doméstica entre casais militares, sendo estes tanto sujeito ativo quanto passivo do delito. A questão norteadora discute qual legislação de nosso ordenamento jurídico se aplica para a resolução da conduta criminosa configurada, haja vista existir o conflito de normas? Indaga-se, fazer uso da Lei 11.340/2006, para julgamentos na Justiça Comum, ou o Decreto Lei 1.001/1969, passando a apreciação para a Justiça Militar Estadual ou Federal. Foram consideradas 3 teorias para a resolução desse conflito, sendo que a primeira considera tal violência doméstica crime militar, em razão da ofensa à instituição militar; a segunda declara ser crime comum, por envolver questões pessoais ou privadas, inerentes ao íntimo do casal, e a terceira quando a violência ultrapassa os limites do ambiente doméstico, atingindo a instituição sendo considerado crime militar impróprio, bem como das medidas protetivas e assistenciais de urgência contidas na Lei 11.340.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE CASAIS MILITARES E A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS PROTETIVOS DO DIREITO CASTRENSE
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DOI: 10.22533/at.ed.30122220310
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Palavras-chave: Casal Militar, Crime Militar; Lei; Mulher; Violência doméstica.
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Keywords: Military couple, Military Crime; Law; Woman; Domestic violence.
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Abstract:
Abstract: The present study has a qualitative approach and explanatory-bibliographic character, with knowledge focused on the field of Criminal Law and Military Penal, based on legislation and scientific articles, as well as Greco, Lobão and Nucci. A brief history of violence against women and its evolution in the labor market is presented, its progress in military institutions being no different. Its objective is the study of interpersonal relationships, highlighting the crime of domestic violence between military couples, who are both active and passive subjects of the crime. The guiding question discusses which legislation of our legal system applies to the resolution of the configured criminal conduct, given that there is a conflict of rules? It is asked whether to make use of Law 11.340/2006, for judgments in the Common Justice, or Decree Law 1.001/1969, passing the appreciation to the State or Federal Military Justice. Three theories were considered for the resolution of this conflict, the first considering such domestic violence a military crime, due to the offense to the military institution; the second declares it to be a common crime, as it involves personal or private issues, inherent to the couple's intimacy, and the third when the violence goes beyond the limits of the domestic environment, reaching the institution being considered an improper military crime, as well as the protective and assistance measures of urgency contained in Law 11.340.
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Número de páginas: 22
- Jeferson agenor busnello
