A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO OUTORGADO PELO STF
O presente artigo tem o escopo
de incrementar a discussão sobre o novo
posicionamento do Supremo Tribunal Federal
que, a partir do julgamento do HC n. 126.292,
no dia 17 de fevereiro de 2016 pelo plenário
do referido Órgão, autorizou o cumprimento
da pena privativa de liberdade, logo após
a condenação da Segunda Instância. Tal
entendimento que vem sendo adotado por
grande maioria dos Tribunais é no mínimo
problemático, ao passo que para muitos juristas,
e até mesmo magistrados, a execução da pena
antes do trânsito em julgado da ação penal,
consequentemente sem a certeza inequívoca
da culpabilidade, fere o Princípio Constitucional
da Presunção de Inocência (que ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória), disposto no
artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Neste estudo analisa-se os argumentos
mencionados e defendidos por aqueles que
defendem e também criticam o cumprimento
provisório da pena.
A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO OUTORGADO PELO STF
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DOI: 10.22533/at.ed.44319050713
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Palavras-chave: Cumprimento provisório da pena. Princípio da Presunção de Inocência. Relativização. Supremo Tribunal Federal.
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Keywords: Provisional duty of the penalty. The Innocence Presumption Principle. Relativization. Federal Court of Justice.
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Abstract:
This article has, as the main
goal, to increase the discussion about the new
understanding of the Federal Court of Justice
(Supremo Tribunal Federal – STF), that since
the judgment of the HC n. 126.292, in February,
17th, 2016 by the plenary of the Federal Court of
Justice, which autorized the provisional duty of
the penalty, as soon as the conviction by second
instance. This understanding, that has been
adpoted by the great majoraty of the Courts,
it’s at least questionable, as the step, that for
many lawyers and even judges, the start of the
pleanty duty, before of the final veridct, without
the certainity of guilt by the convicted, that
hurts the Constitutional Principle of Innocence
Presumption, (no one can be considered gult
before the final veridct), disposal in the article 5,
LVII of the Federal Constitution. In this study we
can analize the position of some of the primes
teachers and lawyers of this subject in the
country, as well, as the arguments mentioned
and defended by those that also stand by this
position, criticizing de provisional duty of the
penalty.
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Número de páginas: 15
- Elizabete Geremia
- Lucas Baldo
