A VIGILÂNCIA DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FRENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
A crescente utilização da internet
por parte de crianças e adolescentes é tema
constantemente pautado, em especial pela
forma como é utilizada pelos jovens internautas
nativos digitais. O debate foi ampliado
principalmente após a promulgação da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, que,
ao lado do Marco Civil da Internet, do Estatuto
da Criança e do Adolescente e da própria
Constituição da República, vêm trazer amparo
à navegação na internet pelo público jovem.
Nesse sentido, o presente trabalho objetiva
responder ao seguinte questionamento: quais
são e qual a efetividade dos mecanismos do
ordenamento brasileiro que visam proteger os
dados pessoais e informações sensíveis da
criança e do adolescente internautas na rede?
Para tanto, utilizou-se do método de abordagem
dedutivo, realizando-se um breve estudo acerca
da doutrina da proteção integral com leituras
cruzadas e diálogos com a obra Vigilância
Líquida, de Bauman e Lyon, contrastando-se as
formas de proteção de crianças e adolescentes
pelas legislações existentes no ordenamento
jurídico brasileiro, o que foi feito com o auxílio do
método de procedimento monográfico. Dessa
maneira, foi possível concluir que o diversos
diplomas que protegem os direitos inerentes às
crianças e adolescente carecem de efetividade
plena dentro da rede, principalmente por lacunas
legislativas no tocante aos procedimentos
de autorização e tratamento de seus dados
pessoais, mesmo após o advento da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual,
certamente, imbricará novos debates acerca da
matéria quando entrada em vigor.
A VIGILÂNCIA DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FRENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
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DOI: 10.22533/at.ed.3312006035
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Palavras-chave: dados pessoais; vigilância na internet; proteção integral; crianças e adolescentes.
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Keywords: personal data; internet surveillance; integral protection; children and adolescents.
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Abstract:
The growing use of the Internet by children and adolescents is a constant
theme, especially as it is used by young digital natives. The debate was amplified
mainly after the promulgation of the General Law of Protection of Personal Data, which,
along with the Internet Civil Registry, the Statute of the Child and the Adolescent and
the Constitution itself, bring protection to the Internet browsing by the public young. In
this sense, the present work aims to answer the following question: what are and what
is the effectiveness of the mechanisms of the Brazilian order that aim to protect the
personal data and sensitive information of the child and adolescent in the network? To
do so, the method of deductive approach was used, and a brief study was carried out
on the doctrine of integral protection with cross-readings and dialogues with the work
Net Surveillance, of Bauman and Lyon, contrasting the forms of protection of children
and adolescents by the legislation existing in the Brazilian legal system, which was
done with the help of the monographic procedure method. In this way, it was possible
to conclude that the various diplomas that protect the rights inherent to children and
adolescents lack full effectiveness within the network, mainly due to legislative gaps
in the procedures for authorization and treatment of their personal data, even after the
advent of the Law General for the Protection of Personal Data, which will undoubtedly
entwine further discussions on the subject when it comes into force
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Número de páginas: 14
- Roberta de Olivera Sutel
- Rosane Leal da Silva
- Pedro Henrique Hermes
