Este artigo se propõe a problematizar

as ambiguidades existentes entre as funções

de polícia e de justiça, a partir de um estudo

de caso no estado de MG, apoiando-se no

seguinte problema de pesquisa: tomandose

o emprego do inquérito policial na fase

acusatorial do processamento de homicídios

dolosos em Minas Gerais, as funções de

polícia e as de justiça são confundidas? Pela

análise qualitativa de 63 acórdãos proferidos

pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais (TJMG), obtidos por meio de pesquisa

jurisprudencial junto ao site desta instituição,

evidenciou-se para a totalidade dos casos

estudados, no tocante à revisão das sentenças

condenatórias amparadas no inquérito como

prova, que todos os réus tiveram seus recursos

negados e que a justiça mineira entende

que este instrumento pode ser utilizado na

fase acusatorial. Na prática, tal práxis possui

implicações para a consolidação dos direitos

civis na ordem republicana brasileira, uma

vez que no país convivem paralelamente uma

visão democrática e outra reveladora de uma

sociedade constituída por segmentos desiguais

e complementares. A própria legislação é

colocada à serviço dos operadores do sistema

para que seja aplicada de modo particularizado,

hierarquizado e sempre sujeita à interpretação

(Kant de Lima, 2004). Assim, mesmo após

a CF-88, a cidadania está longe de ser

alcançada, já que o texto constitucional reforçou

a inquisitorialidade do inquérito, insistindo em

enfatizar seu caráter de procedimento e não de

processo.