A UTILIZAÇÃO DO CRIMINAL COMPLIANCE COMO PARÂMETRO PARA CULPABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
O objetivo da presente pesquisa
lastreia-se na consagração da importância da
criação de uma política de prevenção, qual
seja o Criminal Compliance, fins de se obstar
a prática de ilícitos, tipificados como crimes,
na seara empresarial, bem como a imputação
de culpa sobre o agente correto no que tange
responsabilização penal, de modo a expor
e definir o instituto de Criminal Compliance
quanto as suas funções, atribuições e
finalidades. Objetiva também analisar a sua
aplicação como peça fundamental da regulação
da pessoa jurídica, promovendo a associação
da responsabilidade penal da empresa, e do
Criminal Compliance, como engrenagem para
o planejamento preventivo como solução aos
problemas enfrentados pela cultura empresarial.
E, por fim, alinhavar os fundamentos
responsáveis pela responsabilização penal
dos dirigentes da empresa, e também como a
inserção da política de Criminal Compliance
pode assegurar o devido resguardo a estes
funcionários. Por meio da pesquisa teórica,
pautada no método indutivo, o estudo
justifica-se pela análise atual das proposições
relacionadas a quem recai responsabilização
penal e as funções, atribuições e fundamentos
do criminal compliance, no Brasil e no mundo,
analisando-se também a legislação alienígena
e jurisprudência relacionadas.
A UTILIZAÇÃO DO CRIMINAL COMPLIANCE COMO PARÂMETRO PARA CULPABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
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DOI: 10.22533/at.ed.62319160410
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Palavras-chave: Compliance. Penal. Responsabilidade
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Keywords: Compliance. Criminal. Responsibility
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Abstract:
The objective of this research
is to establish the importance of creating
a prevention policy, to qualify the Criminal
Compliance, regardless of its practice of crimes,
classified as crimes, in the business sector, as
well as an imputation of guilt on the agent who
is not responsible for criminal liability, in order to
expose and define the Criminality institute, as
the two functions, duties and purposes. It also
aims to analyze its application as a fundamental
part of the regulation of the legal entity,
promoting the association of criminal liability
of the company, and Criminal Compliance, as
a tool for preventive planning as a solution to
the problems faced by the corporate culture.
Ciências Sociais e Direito Capítulo 10 103
And, finally, to base the foundations responsible for the criminal responsibility of the
directors of the company, and also how the insertion of the Criminal Compliance policy
can ensure due protection to these employees. By means of the theoretical research,
based on the inductive method, the study is justified by the current analysis of the
propositions related to who falls criminal responsibility and the functions, attributions
and foundations of criminal compliance in Brazil and in the world, also analyzing the
legislation alien and related jurisprudence.
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Número de páginas: 15
- Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
- KARINE SILVA CARCHEDI
