A União e o Casamento Homoafetivo Baseado nos Princípios Constitucionais Brasileiros
O objetivo desse estudo é advogar a
validade que a união e o casamento homoafetivo
possuem, principalmente no que tange a relação
com os princípios constitucionais da atual carta
política, demonstrando também a evolução
histórico-social da entidade familiar e como o
tema é tratado em outras regiões do globo, tendo
como objeto, o casamento e união homoafetivo
perante os princípios constitucionais. Valendose para isso da pesquisa teórico-bibliográfica
e documental e usando como base: artigos
acadêmicos e livros que abordam a temática,
bem como normas do direito brasileiro. Desse
modo, entende-se a família como uma entidade
sociológica atrelada às mudanças históricas e
sociais. Nessa perspectiva, percebe-se uma
corrente global de reconhecimento das relações
homoafetivas e tendente a regularização do
casamento homoafetivo. No Brasil, mesmo não
estando esta configuração de relacionamento
reconhecido expressamente no ordenamento
jurídico, o STF e o CNJ, respectivamente,
reconheceram a união homoafetiva e facilitaram
a celebração do casamento civil entre pessoas
do mesmo sexo. Tais decisões tornaram-se
possíveis graças aos princípios resguardados
pela Constituição de 1988. Conclui-se que a
união e o casamento civil homoafetivos tanto
podem como já foram reconhecidos pela Corte
Suprema deste país, baseado nos supracitados
princípios e, por conseguinte, é necessário,
vista a evolução que o tema tem no país, uma
verdadeira regulamentação positivada em lei
A União e o Casamento Homoafetivo Baseado nos Princípios Constitucionais Brasileiros
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DOI: 10.22533/at.ed.0911911023
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Palavras-chave: Casamento Homoafetivo; Direitos Homoafetivos; Regulamentação.
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Keywords: Homosexual Marriage; Fundamental Rights; Regulation.
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Abstract:
The purpose of this study
is to advocate the validity that union and
homoaffective marriage have, especially
regarding the relationship with the constitutional
principles of the current political charter, also
showing the social-historical evolution of the
family entity and how the subject is treated
in other regions of the globe, with the object
of marriage and homoafetive union before
constitutional principles. Using theoreticalbibliographical and documentary research
and using as a base: academic articles and
books that approach the subject, as well as
norms of Brazilian law. In this way, the family
is understood as a sociological entity tied to historical and social changes. From this perspective, one perceives a global chain of
recognition of homoaffective relations and tends to regularize homoaffective marriage.
In Brazil, even though this configuration of relationship was not expressly recognized
in the legal system, the STF and the CNJ, respectively, recognized homoafetive union
and facilitated the celebration of civil marriage between persons of the same sex. Such
decisions were made possible by the principles enshrined in the 1988 Constitution.
It is concluded that homosexual unions and civil marriage are as likely to have been
recognized by the Supreme Court of that country on the basis of the abovementioned
principles and, therefore, in view of the evolution that the theme has in the country, a
real regulation enacted in law.
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Número de páginas: 15
- Caio Rodrigues Cid
