A TUTELA DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
O presente artigo busca examinar
as possibilidades de tutela dos direitos
sociais, econômicos e culturais, perante o
Sistema Interamericano de proteção dos
Direitos Humanos. Partindo dos mecanismos
existentes no sistema, basicamente o de
petições individuais ou coletivas à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, e o de
consultas dos Estados à Corte IDH, busca-se
contribuir para a superação da ideia de que
os direitos econômicos, sociais e culturais
não gozam do mesmo nível de proteção que
os direitos civis e políticos. Essa ideia vem,
normalmente, suportada por uma espécie de
consenso no sentido de que, diferentemente
do que ocorre com os direitos civis e políticos,
a concretização dos direitos econômicos,
sociais e culturais depende de recursos
financeiros, o que por sua vez depende de um
certo desenvolvimento econômico da nação,
circunstância que acrescenta ao processo
de concretização de tais direitos, ao lado da
conhecida progressividade, também a ideia
de limitação aos recursos disponíveis em
cada Estado. Para esse quadro, contribui um
outro debate, acerca da justiciabilidade ou não
dos direitos econômicos, sociais e culturais,
um questionamento sobre se tais direitos
podem, ou não, e em que condições, serem
considerados direitos subjetivos. Sobre esse
quadro, embora sem aprofundar os aspectos
materiais ou relativos à normatividade dos
direitos econômicos, sociais e culturais,
mas com foco nos mecanismos de acesso à
jurisdição internacional, se desenvolverá o
presente trabalho.
A TUTELA DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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DOI: 10.22533/at.ed.7681908101
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Palavras-chave: direitos sociais, proteção internacional, sistema interamericano, meios de acesso.
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Keywords: social rights, international protection, inter-American system, ways to access.
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Abstract:
This article seeks to examine the
possibilities of protecting of social, economic
and cultural rights before the Inter - American
System for the Protection of Human Rights.
Based on the existing mechanisms in the system,
basically those of individual or collective petitions
to the Inter-American Commission on Human
Rights, and that of State consultations to the
Inter-American Court, it is sought to overcome
the idea that economic, social and cultural
rights do not enjoy the same level of protection
as civil and political rights. This idea is usually
supported by a kind of consensus that, unlike civil and political rights, the realization of economic, social and cultural rights depends
on financial resources, which in turn depend on a certain economic development of the
nation, a circumstance that adds to the process of realization of these rights, alongside
the known progressivity, also the idea of limitation to the resources available in each
State. For this picture, another debate, about the justiciability or not of the economic,
social and cultural rights, questions whether these rights may or may not be considered
subjective rights, and under what conditions. Regarding this framework, although
without a thorough examination of the material or normative aspects of economic,
social and cultural rights, but focusing on the mechanisms of access to international
jurisdiction, this work will be developed.
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Número de páginas: 15
- NOEDI RODRIGUES DA SILVA
