A TUTELA DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A Constituição da República Federativa do Brasil representa um modelo de estrutura jurídica de um Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, o Texto Constitucional reconheceu a família enquanto base da sociedade, protegendo o casamento e a união estável que, por consequência, são institutos que foram disciplinados no Código Civil. Ademais, consagrou a tutela do princípio da boa-fé enquanto diretriz do Direito Civil. No entanto, o atual contexto social denota a ocorrência de relações paralelas de afeto que não encontram respaldo em um entendimento jurídico consolidado, tendo em vista a ausência de previsão legal expressa e por encontrar-se fora da concepção de família monogâmica, estrutura defendida no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Desse modo, o presente projeto tem por objetivo analisar, por meio de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, o fenômeno das uniões simultâneas constituídas por boa-fé de um dos conviventes e verificar a possibilidade de reconhecê-las como uniões estáveis putativas, através da analogia da regra descrita no art. 1.541 do Código Civil, que reconhece ao cônjuge de boa-fé a validade dos efeitos do casamento sujeito à anulação ou nulidade, bem como contribuir no desenvolvimento de uma concepção jurídica a respeito da respectiva tutela a ser aplicada. Como resultado preliminar, entende-se que, diante da boa-fé de um dos companheiros que, enganado pelo outro, acreditava estar diante de um relacionamento legítimo configurado pela união estável, é possível reconhecer e atribuir, por analogia do casamento, à união estável putativa todos os efeitos de uma união estável válida, não só em relação aos companheiros, mas também com relação aos filhos destes, até a data da sentença que declarar a anulação ou a nulidade da união, em respeito ao princípio da confiança e da boa-fé do companheiro inocente.
A TUTELA DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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DOI: 10.22533/at.ed.6802122113
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Palavras-chave: FAMÍLIA. UNIÃO SIMULTÂNEA. UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS DA PUTATIVIDADE. BOA- FÉ.
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Keywords: FAMILY. SIMULTANEOUS UNION. STABLE UNION. EFFECTS OF PUTATIVITY. GOOD FAITH.
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Abstract:
The Constitution of the Federative Republic of Brazil represents a model of the legal structure of a Democratic Rule of Law. In this perspective, the Constitutional Text recognized the family as the basis of society, protecting marriage and stable unions, which, consequently, are institutes that were disciplined in the Civil Code. Furthermore, it established the protection of the principle of good faith as a guideline of Civil Law. However, the current social context denotes the occurrence of parallel relationships of affection that are not supported by a consolidated legal understanding, given the absence of an express legal provision and for being outside the concept of monogamous family, a structure defended in the Ordinance Brazilian Legal Thus, this project aims to analyze, through bibliographical research and the deductive method, the phenomenon of simultaneous unions constituted by the good faith of one of the cohabitants and to verify the possibility of recognizing them as putative stable unions, through analogy of the rule described in art. 1.541 of the Civil Code, which recognizes to the spouse in good faith the validity of the effects of the marriage subject to annulment or nullity, as well as contributing to the development of a legal concept regarding the respective protection to be applied. As a preliminary result, it is understood that, given the good faith of one of the partners who, deceived by the other, believed that they were facing a legitimate relationship configured by the stable union, it is possible to recognize and attribute, by analogy to marriage, to the stable union putative all the effects of a valid stable union, not only in relation to the partners, but also in relation to their children, until the date of the sentence declaring the annulment or nullity of the union, in respect of the principle of trust and good- faith of the innocent fellow.
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Número de páginas: 14
- Alessandro Paulo Junior
- Meire Cristina Queiroz Sato
