Atena Editora

Pretende-se elucidar o

intrincado contexto de banalização do

mandado de segurança perante o Poder

Judiciário. Primeiramente, destaca-se que a

indeterminação do conceito de “direito líquido

e certo” instiga o cabimento demasiadamente

amplo do mandamus. Diante da famigerada

“cultura do litígio”, vê-se que as benesses ínsitas

ao mandado de segurança, mormente a sua

celeridade e a ausência de delimitação de verbas

sucumbenciais, estimulam a sua utilização

excessiva e, por muitas vezes, abusiva. Nesse

contexto, o writ vem sido utilizado de maneira

desmedida, sem qualquer cisão efetiva entre

as demandas que efetivamente resguardam

“direitos líquidos e certos” em face daquelas

carentes de substância jurídica. Assim, são

propostas duas possíveis soluções para conter

a impetração temerária e frívola do remédio

constitucional, sendo estas: (i) a elevação

do rigor dos “filtros processuais” previstos na

tramitação do writ; e (ii) a cominação de multa

por litigância de má-fé.

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DOI: 10.22533/at.ed.3312006034
Palavras-chave: Mandado de Segurança; Trivialização; Abuso do Remédio Constitucional; Impetração Inadequada.
Keywords: Writ of Mandamus; Trivialization; Inadequate Litigation.
Abstract:
The aim is to elucidate the

intricate context of the banalization of the writ

of mandamus before the judiciary. First, it points

out that the indeterminacy of the concept of

“clear and perfect right” instigates the overly

broad scope of mandamus. Faced with the

notorious “culture of litigation”, it can be seen that

the benefits inherent to the writ of mandamus,

especially its speed and the lack of delimitation

of sums of money, stimulate its excessive and

often abusive use. In this context, the writ has

been used unreasonably, without any effective

split between the demands that effectively protect

“clear and perfect rights” against those lacking

legal substance. Thus, there are two possible

solutions to contain the reckless and frivolous

impetus of the constitutional remedy, namely:

(i) the elevation of the rigor of the “procedural

filters” provided by the writ procedure; and (ii)

the comminution of a fine for foul play litigation.
Número de páginas: 15

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