A subsidiariedade como fundamento principiológico para a efetivação do direito à saúde
O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, busca avaliar a efetividade do direito fundamental à saúde no contexto político, econômico e social atual em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, com ênfase no princípio da subsidiariedade. A questão circunscreve-se ao direito do cidadão a receber tratamento de saúde adequado e no dever do Estado em conferir-lhe efetividade de modo universal, igualitário e gratuito. Atualmente, a obrigação estatal de conceder meios para a sua fruição gratuita a todos não permite a sua concretização, pois aqueles que propriamente necessitam de amparo ficam impossibilitados de obter tratamentos médicos ou fornecimento de medicamentos, devido às limitações orçamentárias. Isso porque a caracterização da saúde como um direito gratuito a todos atribui demasiada generalidade ao dispositivo constitucional, contrariando o princípio da subsidiariedade. Busca-se demonstrar, a partir da aplicação desse princípio, que o direito à saúde é um direito de todos, mas que pode ser modulado segundo a capacidade econômica ou financeira dos seus destinatários, estabelecendo-se critérios objetivos por meio de lei ordinária. A aplicação de tais preceitos permitiria ao Estado concretizar o direito fundamental à saúde com maior eficiência a quem dela efetivamente necessita.
A subsidiariedade como fundamento principiológico para a efetivação do direito à saúde
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DOI: 10.22533/at.ed.7062030038
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Palavras-chave: Direito fundamental. Direito à saúde. Princípio. Subsidiariedade.
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Keywords: Basic Rights. Right to health. Principle. Subsidiarity.
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Abstract:
This article, elaborated according to the inductive method, seeks to evaluate the effectiveness of the basic right to health in the current political, economic and social context in light of the provisions of the article 196 of the Federal Constitution, with emphasis on the subsidiarity principle. The issue comprehends the citizen right to be provided with adequate health treatments and the State duty of assuring its effectiveness as a universal, equal and free right. Currently, the State obligation to ensure its free fruition to all individuals hinders its fulfilment, while those who properly need the support have difficulties in obtaining health care and medicament supplying, due to the limited budgetary resources. Therefore, the characterization of health as a free right attributes an undue generality to the constitutional mandate, which confronts the subsidiarity principle. The intent is to demonstrate, pursuant to the application of this principle, that the right to health is a right of all the individuals, but it can be regulated taking into account the economic or financial capacity of its recipients, in order to establish objective criteria through ordinary law. The application of these precepts would allow the State to implement the basic right to health with efficiency for those who effectively need it.
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Número de páginas: 15
- Ana Luísa Sevegnani
