A SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO TRABALHADORES FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção internacional contra o trabalho escravo. O Brasil reconheceu a competência da Corte em 1998 e a partir de então ela é competente para julgar as violações dos direitos humanos ocorridas em nosso país. O trabalho se inicia com uma breve análise do processo histórico constitucional, partindo do constitucionalismo, passando pelo neoconstitucionalismo até atingir o transconstitucionalismo. Especificamente o trabalho analisará a sentença proferida contra o Brasil, em 20 de outubro de 2016 e as medidas por ele adotadas para o cumprimento da condenação contra ele proferida, no processo que durou cerca de três anos o Brasil é responsabilizado internacionalmente por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno.
A SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO TRABALHADORES FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL
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DOI: 10.22533/at.ed.60602011091
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Palavras-chave: Brasil. Corte. Fazenda. Trabalhadores.
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Keywords: Brazil. Court. Farm. Workers
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Abstract:
This paper presents a study about the performance of the Inter - American Court of Human Rights in the international protection against slave labor. Brazil recognized the competence of the Court in 1998 and from then on it is competent to judge the violations of human rights occurred in our country. The work begins with a brief analysis of the constitutional historical process, starting from constitutionalism, through neoconstitutionalism until reaching the transconstitutionalism. Specifically, the work will analyze the sentence handed down against Brazil on October 20, 2016 and the measures adopted by it to comply with the sentence handed down in Brazil, in the process that lasted about three years, Brazil is held internationally responsible for not preventing the practice of modern slave labor.
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Número de páginas: 15
- Kelly Cristina de Oliveira Melo
