A ausência de políticas públicas

efetivas e preventivas para a desintoxicação

e reinserção social dos usuários dependentes

químicos de drogas, aponta-se a necessidade

imediata de uma atuação estatal, objetivando

promover o tratamento terapêutico adequado

aos indivíduos acometidos por essa doença,

de modo a garantir-lhes à vida, a saúde e a

dignidade da pessoa humana. Levando em

consideração que o direito deve estar alinhado

com os fatos sociais e que a dependência química

se tornou um problema de saúde pública, é

imprescindível que o Estado tome providências

legislativas imediatas para combater esse mal

que tem atormentado a sociedade brasileira

e que esta indiretamente ligada aos diversos

crimes cometidos no país. Verifica-se que

através da lei 11.343/06, tipificou a conduta

a conduta do usuário de drogas como crime,

contudo não estabeleceu pena proporcional ao

delito, visto que as medidas educativas não são

satisfatórias para restringir tal prática delituosa,

de modo que, cabe ao Poder Legislativo alterar

tal diploma normativo, introduzindo dessa forma

pena privativa de liberdade ao simples usuário e

a medida terapêutica da internação compulsória

como forma de desintoxicação e tratamento

adequado ao dependente químico. Deve o

Estado apresentar medidas, seja preventivas

ou repressivas, haja vista que é o responsável

por garantir a ordem pública e a paz social, bem

como assegurar e, consequentemente, oferecer

efetividade aos direitos fundamentais expostos

na Carta Constitucional de 1988, garantido a

todo indivíduo, inclusive aos drogadictos, a

vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana,

que é fundamento da República Federativa do

Brasil.