A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELAS SITUAÇÕES DEGRADANTES DOS PRESOS: AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O presente estudo, embasado
no princípio da dignidade humana enquanto
fundamento da República Federativa do Brasil,
busca analisar a responsabilidade civil do Estado
que, tendo o dever de guarda daqueles que
estão aprisionados em seu sistema carcerário,
não lhes garante as mínimas condições de vida
digna e salubre. Através de revisão bibliográfica
foram analisados alguns aspectos da dignidade
humana visando melhor compreender as
razões da sua violação no caso específico dos
presos submetidos a condições degradantes
e a natureza jurídica da responsabilidade civil
do Estado por sua violação. Por fim, através
de análise de caso concreto, submetido a
julgamento perante o C. Supremo Tribunal
Federal, o Recurso Extraordinário nº 580.252,
no qual houve fixação de tese para servir de
paradigma aos demais casos julgados, será
demonstrado que o Estado tem responsabilidade
objetiva pelo ressarcimento de danos, inclusive
morais, causados aos detentos em decorrência
da falta ou insuficiência das condições legais de
encarceramento.
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELAS SITUAÇÕES DEGRADANTES DOS PRESOS: AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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DOI: 10.22533/at.ed.7681908103
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Palavras-chave: Dignidade humana. Prisão. Responsabilidade civil do Estado.
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Keywords: Human dignity. Prison. Civil responsibility of the State.
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Abstract:
The present study, based on the
principle of human dignity as the foundation
of the Federative Republic of Brazil, seeks to
analyze the civil responsibility of the State which,
having the duty of custody of those imprisoned
in its prison system, does not guarantee them
the minimum conditions of a decent life it’s
healthy. Through a bibliographic review, some
aspects of human dignity were analyzed in
order to better understand the reasons for
their violation in the specific case of prisoners
subjected to degrading conditions and the legal
nature of the civil responsibility of the State
for its violation. Finally, through the analysis
of a case, submitted to the Federal Supreme
Court, Extraordinary Appeal No. 580.252, which
established a thesis to serve as a paradigm for
other cases tried, it will be demonstrated that
the State has an objective responsibility for the compensation of damages, including moral, caused to the detainees due to the lack or
insufficiency of the legal conditions of incarceration.
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Número de páginas: 15
- Izabella Affonso Costa
- Alana Tiosso
