Atena Editora

A presente pesquisa consiste no

estudo sobre a relevância da notificação para

o exercício da ampla defesa e do contraditório

em face dos autos de infração aplicados por

autoridade administrativa. Questiona-se, como

problemática, se a ausência de notificação

pela Administração Pública acaba por acarretar

uma violação às garantias do contraditório e da

ampla defesa no âmbito administrativo. Cogitase

que essa ausência de notificação em face

dos autos de infração lançados pela autoridade

administrativa poderá causar grave violação

às garantias constitucionais do administrado,

uma vez que a ausência de notificação em

face dos autos de infração acaba originando

atos sancionatórios que carecem da condição

de validade, resultando em diversos prejuízos

tanto para o administrado, quanto para a própria

Administração Pública, motivo pelo qual devem

ser invalidados tanto por ordem judicial como

pela própria Administração Pública por meio de

seu poder de autotutela.

Ler mais

DOI: 10.22533/at.ed.13619050716
Palavras-chave: Notificação. Auto de Infração. Administração Pública. Ampla Defesa e Contraditório.
Keywords: Notification. Related searches Public administration. Broad Defense and Contradictory.
Abstract:
The present study consists of the

study on the relevance of the notification for

the exercise of the ample defense and of the

contradictory one in the face of the indications

of infraction applied by administrative authority.

It is questioned, as problematic, if the absence

of notification by the Public Administration

ends up causing a violation to the guarantees

of the contradictory and the ample defense

in the administrative scope. It is believed that

this absence of notification in the face of the

infraction notices issued by the administrative

authority may cause a serious violation of the

constitutional guarantees of the administered,

since the absence of notification in the face of

the infraction notices ends in sanctioning acts

that lack the condition of validity, resulting in

several losses for both the administered and the

Public Administration itself, which is why they

must be invalidated both by court order and by

the Public Administration itself through its power of self-order.
Número de páginas: 15

Download

Artigo