A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO TOCANTINS E A INCONSTITUCIONALIDADE REGULAMENTADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 2014 DO INSTITUTO DE TERRAS DO TOCANTINS- ITERTINS
A regularização fundiária no Estado do Tocantins foi dimensionada a partir da criação do Instituto de Terras do Estado do Tocantins, conhecido como ITERTINS e não propriamente da criação do Estado em 1988, momento em que iniciou sua configuração social, política e econômica. Com o advento da lei estadual nº 87, de 27 de outubro de 1989, logo após a promulgação da Constituição Estadual em 05 de outubro de 1989, o Estado do Tocantins pode refletir as mudanças operadas com sua emancipação político-administrativa e operar direitos e garantias estabelecidas na Constituição Federal de 1988, bem como na sua própria. Entretanto a regulamentação da lei ainda é realidade que se impõe para regulamentar a forma e o modo de proceder dos administrados para efetivação dos seus direitos constitucionais. A pesquisa desenvolvida utiliza abordagem qualitativa, e sua vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, de cunho dedutivo. A regulamentação estatal que hoje se dá por meio de instrução normativa é ato impróprio, incompetente e inconstitucional.
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO TOCANTINS E A INCONSTITUCIONALIDADE REGULAMENTADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 2014 DO INSTITUTO DE TERRAS DO TOCANTINS- ITERTINS
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Palavras-chave: Itertins, Poder regulamentar, Regularização Fundiária no Tocantins.
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Keywords: Itertins, Regulatory power, Land Regularization in Tocantins
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Abstract:
Land regularization in the state of Tocantins was dimensioned after the creation of the Tocantins State Land Institute, known as ITERTINS and not exactly from the creation of the state in 1988, when its social, political and economic configuration began. With the advent of State Law No. 87 of October 27, 1989, shortly after the promulgation of the State Constitution on October 5, 1989, the State of Tocantins can reflect the changes wrought with its political-administrative emancipation and operate rights and guarantees set forth in the Federal Constitution of 1988, as well as in its own. However, the regulation of the law is still a reality that is necessary to regulate the form and the proceeding ways of the administrated for the effectuation of their constitutional rights. The developed research uses a qualitative approach, and its methodological aspect is of theoretical and documentary bibliographic procedure, deductive in nature. The state regulation that is given today through normative instruction is an inappropriate, incompetent and unconstitutional act.
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Número de páginas: 12
- Eduarda Maria Ibiapina da Rocha Coelho
- Bruno Vinícius Nascimento Oliveira
- César Floriano de Camargo
- Danilo Bezerra de Castro
- Leila Rufino Barcelos
- Bruno Barreto Cesarino
