A proteção jurídica das dunas e das restingas: fundamentos teóricos e validade da Resolução CONAMA no 303/2002
A Resolução CONAMA 303/2002
tem um importante papel na proteção das
dunas e das restingas: ela amplia a incidência
do instituto da área de preservação permanente
para uma faixa de restinga de 300m a contar
da linha de preamar máxima e também para as
dunas móveis. Contudo, desde a sua edição,
alguns doutrinadores têm questionado a
legalidade da Resolução; e a partir da edição
do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012),
também a sua vigência. Com base em pesquisa
bibliográfica, análise jurídico-doutrinária
e pesquisa jurisprudencial, esse trabalho
analisa criticamente a questão da validade da
Resolução. No que diz respeito ao alegado
excesso regulamentar da Resolução, concluise
que ela foi editada em conformidade tanto
com as atribuições do CONAMA previstas na
Lei 6.838/1981, como com dispositivos do
Código Florestal. Além disso, os institutos
questionados gozam de validade em seus
três níveis: vigência (que diz respeito a sua
existência no ordenamento jurídico), eficácia
(que diz respeito ao reconhecimento da norma)
e valor (que se refere às aspirações sociais e
de justiça da sociedade). No que diz respeito à
vigência, a ausência de modificações no Código
Florestal de 2012 em relação ao anterior,
combinado com ausência de revogação da
Resolução conduz ao entendimento que a
mesma continua vigente. Também está presente
o reconhecimento social da norma, como
demonstra a pesquisa jurisprudencial realizada.
Por fim, o Código Florestal tem suas finalidades
sociais plenamente atendidas pela Resolução.
Dessa forma, conclui-se pela validade da
Resolução, o que tem muito a contribuir para a
proteção dos ecossistemas estudados.
A proteção jurídica das dunas e das restingas: fundamentos teóricos e validade da Resolução CONAMA no 303/2002
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DOI: atena
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Palavras-chave: dunas, restingas, proteção jurídica, Resolução CONAMA 303/2002, área de preservação permanente.
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Keywords: dunes, restingas, legal protection, CONAMA Resolution 303/2002, permanent preservation area
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Abstract:
The CONAMA Resolution 303/2002
has an important role in the protection of dunes
Gerenciamento Costeiro e Gestão Portuária Capítulo 1 2
and restingas: it increases the incidence of the institute of permanent preservation area
to include: a strip of restinga 300 m wide from the maximum high tide inward and also
the mobile dunes. Since its edition, however, some jurists have questioned the legality
of the Resolution; and since the edition of the new Forest Code (Law 12,651/2012),
also its legal effect. Based on bibliographical research, legal-doctrinal analysis and
jurisprudential research, this work critically analyzes the validity of the Resolution.
Regarding the alleged regulatory excess of the Resolution, it was concluded that the
Resolution was edited in accordance with both the jurisdiction of CONAMA provided
for by Law 6,838/1981 and the provisions of the Forest Code. In addition, the institutes
are valid at three levels: validity (which concerns their existence in the legal system),
effectiveness (which concerns the recognition of the norm) and value (which refers to
the social and justice aspirations of the society). Regarding the legal effect, the lack
of modifications in the Forest Code of 2012, combined with absence of revocation of
the Resolution, leads to the understanding that it is still in force. The social recognition
of the norm is also present, as evidenced by the jurisprudential research. Finally, the
Forest Code has its social purposes fully met by the Resolution. Thus, it is concluded
by the validity of the Resolution, which has much to contribute to the protection of the
ecosystems studied.
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Número de páginas: 15
- Junia Kacenelenbogen Guimarães
