A PROTEÇÃO DE DADOS E O COMPLIANCE APLICADO NA RELAÇÃO LABORAL DAS EMPRESAS PRIVADAS: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA C&A
O presente artigo trata sobre três temas relevantes da atualidade: a Lei n.º
13.709/2018 que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como
LGPD, o compliance e sua aplicação no ambiente laboral. A LGPD aborda em um de seus
artigos sobre a criação de programas que se moldem aos procedimentos de tratamento de
dados pessoais que eventualmente possam causar riscos à liberdade civil e aos direitos
fundamentais dos indivíduos; possuindo alternativas de prevenção contra a ocorrência de
danos. Na LGPD há orientações acerca da efetivação da tutela da privacidade de dados,
prevendo sobre o correto manuseio dos dados pessoais por parte das pessoas jurídicas,
indicando o modo em que deve ocorrer o exame do conteúdo dessas informações. Este artigo
tem como objetivo, ainda, investigar como a utilização de algumas tecnologias de inteligência
artificial por parte das empresas privadas podem gerar violações de direitos à imagem, à
honra, aos direitos sociais do trabalho e à proteção de dados do trabalhador dentro do
ambiente de trabalho. Deste modo, percebe-se a necessidade de haver o desenvolvimento de
tecnologias, em harmonia com as políticas de governança de privacidade e normas gerais de
proteção de dados.
A PROTEÇÃO DE DADOS E O COMPLIANCE APLICADO NA RELAÇÃO LABORAL DAS EMPRESAS PRIVADAS: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA C&A
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.926112430096
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Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Compliance; Dados Pessoais; Privacidade; Relação Laboral.
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Keywords: -
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Abstract: -
- Roberta Lísie D’Almeida Barcelos