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A PROTEÇÃO DE DADOS E O COMPLIANCE APLICADO NA RELAÇÃO LABORAL DAS EMPRESAS PRIVADAS: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA C&A

O presente artigo trata sobre três temas relevantes da atualidade: a Lei n.º 13.709/2018 que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, o compliance e sua aplicação no ambiente laboral. A LGPD aborda em um de seus artigos sobre a criação de programas que se moldem aos procedimentos de tratamento de dados pessoais que eventualmente possam causar riscos à liberdade civil e aos direitos fundamentais dos indivíduos; possuindo alternativas de prevenção contra a ocorrência de danos. Na LGPD há orientações acerca da efetivação da tutela da privacidade de dados, prevendo sobre o correto manuseio dos dados pessoais por parte das pessoas jurídicas, indicando o modo em que deve ocorrer o exame do conteúdo dessas informações. Este artigo tem como objetivo, ainda, investigar como a utilização de algumas tecnologias de inteligência artificial por parte das empresas privadas podem gerar violações de direitos à imagem, à honra, aos direitos sociais do trabalho e à proteção de dados do trabalhador dentro do ambiente de trabalho. Deste modo, percebe-se a necessidade de haver o desenvolvimento de tecnologias, em harmonia com as políticas de governança de privacidade e normas gerais de proteção de dados.
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A PROTEÇÃO DE DADOS E O COMPLIANCE APLICADO NA RELAÇÃO LABORAL DAS EMPRESAS PRIVADAS: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA C&A

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.926112430096

  • Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Compliance; Dados Pessoais; Privacidade; Relação Laboral.

  • Keywords: -

  • Abstract: -

  • Roberta Lísie D’Almeida Barcelos
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