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A PROIBIÇÃO DAS SACOLAS PLÁSTICAS E BIODEGRADÁVEIS EM MANAUS UMA QUESTÃO DE CIDADANIA AMBIENTAL

Este trabalho tem como tema a análise da adequação e constitucionalidade na proibição de sacolas plásticas e biodegradáveis através de lei municipal na cidade de Manaus, considerando o alto impacto ambiental do uso desenfreado de sacolas plásticas e produtos descartáveis em geral, assim, considerando a possibilidade de replicação deste instrumento normativo para outros locais, buscou-se apontar eventuais riscos da norma produzida em Manaus, principalmente levando em conta o conflito aparente de princípios constitucionais como proteção do meio ambiente, saúde, vida, liberdade e livre iniciativa. Para execução do tema, estabeleceu-se como objetivo: primeiro, analisar o conceito de cidadania planetária, segundo, contrapor esse princípio com a livre iniciativa, terceiro, apresentar considerações sobre o problema ambiental de sacolas plásticas e da utilização de produtos descartáveis em geral e, quarto, analisar a adequação e constitucionalidade da Lei Municipal de Manaus, que proíbe a venda e a distribuição gratuitas de sacolas plásticas em Manaus. Para execução do trabalho foi adotado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e através do método qualitativo. Concluiu-se que não existe hierarquia entre princípios, mas que, analisando o caso concreto, é possível restringir o direito da liberdade e da livre iniciativa em prol da proteção do meio ambiente, da saúde e da vida e, consequentemente, considerar adequada e constitucional a lei municipal que proíbe a venda e distribuição gratuitas de sacolas plásticas e sacolas biodegradáveis em Manaus.

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A PROIBIÇÃO DAS SACOLAS PLÁSTICAS E BIODEGRADÁVEIS EM MANAUS UMA QUESTÃO DE CIDADANIA AMBIENTAL

  • DOI: 10.22533/at.ed.2132312072

  • Palavras-chave: Direito ambiental. Cidadania Ambiental. Livre Iniciativa. Sacolas plásticas. Sacolas Biodegradáveis.

  • Keywords: Environmental law. Environmental Citizenship. Free Initiative. Plastic bags. Biodegradable bags.

  • Abstract:

    The theme of this work is to analyze the adequacy and constitutionality in the prohibition of plastic and biodegradable bags through municipal law in the city of Manaus, considering the high environmental impact of the unrestrained use of plastic bags and disposable products in general and the viability of replicating this normative instrument for other cities around the world. The article sought to point out the normative risks of the law published in Manaus, mainly taking into account the apparent conflict of constitutional principles such as protection of the environment, health, life, freedom and free enterprise. For the execution of the theme, the following objective was established: first, to analyze the concept of planetary citizenship, second, to contrast this principle with free initiative, third, to present considerations on the environmental problem of plastic bags and the use of disposable products in general and, fourth, to analyze the adequacy and constitutionality of the Municipal Law of Manaus, which prohibits the free sale and distribution of plastic bags in Manaus. To carry out the work, the deductive method was adopted, with bibliographical research and through the qualitative method. It was concluded that there is no hierarchy between principles, but that, analyzing the concrete case, it is possible to restrict the right to freedom and free initiative in favor of the protection of the environment, health and life and, consequently, consider adequate and constitutional the municipal law that prohibits the free sale and distribution of plastic bags and biodegradable bags in Manaus.

  • Ricardo Hubner
  • Patricia Fortes Attademo Ferreira
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