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A PROBLEMÁTICA DA VENDA DE ÍRIS E O CONSENTIMENTO INFORMADO À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O presente artigo busca analisar a comercialização de íris proposta por empresas privadas em troca de criptomoedas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, considerando a natureza dos dados objeto de comércio e a base legal do consentimento informado utilizado. A pesquisa se sustentou no exame de artigos legais das normativas pontuadas e no Projeto de Lei nº 36/2025, além de decisões e da doutrina sobre a temática, somada à verificação das peculiaridades em que o caso concreto se deu. A conclusão da pesquisa apontou para a violação ao direito à intimidade e à privacidade, culminando ao indevido vazamento de dados sensíveis em prol da ambiência mercadológica, em virtude de tratamento realizado em violação direta ao consentimento informado, considerando que esse exige requisitos - livre, informado e inequívoco - que não restaram contemplados
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A PROBLEMÁTICA DA VENDA DE ÍRIS E O CONSENTIMENTO INFORMADO À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8192523094

  • Palavras-chave: -

  • Keywords: -

  • Abstract: This article aims to analyze the commercialization of irises proposed by private companies in exchange for cryptocurrencies, in light of the General Data Protection Law and other norms of the Brazilian legal system, considering the nature of the data involved in the trade and the legal basis of the informed consent used. The research was based on the examination of legal articles of the relevant regulations, Law Project nº 36/2025, as well as decisions and doctrine on the subject, combined with an analysis of the specifi c circumstances of the case. The conclusion of the study pointed to a violation of the right to intimacy and privacy, culminating in the improper leakage of sensitive data for market purposes, due to processing carried out without a legal basis currently in place. It is important to note that informed consent requires specifi c conditions—free, informed, and unequivocal—which were not met in this case.

  • Luísa Scolari Corrêa
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