A PREMISSA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE À CONTEXTUALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE.
princípio da reserva do possível,
inerente e específico ao Direito Administrativo
é alvo de questionamentos doutrinários
quanto à sua eficácia e diante à impressão
de disponibilidade prática das garantias e
direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, principalmente no que tange
a discricionariedade da administração pública;
desta forma, reduzido a exemplo do que
concerne à aplicação da reserva do possível para
com o direito subjetivo de garantia ao acesso à
saúde do particular hipossuficiente, busca-se
compreender, pelos princípios constitucionais
e público-administrativos, quando o Judiciário
deverá intervir no Estado para garantir a
razoável relação entre a administração pública
e o particular, pois, torna-se concernente a
interpretação ampla do Direito Administrativo
e do Direito Constitucional. Para alcançar
os resultados pretendidos, fora utilizada
metodologicamente a pesquisa bibliográfica, a
fim de compreender os documentos teóricos
referenciais e efetivos para este contexto.
A PREMISSA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE À CONTEXTUALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE.
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DOI: 10.22533/at.ed.63019160416
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Palavras-chave: Reserva do possível. Saúde. Judiciário. Constituição Federal.
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Keywords: KEYWORDS: Reservation of the possible. Health. Judiciary. Federal Constitution.
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Abstract:
The principle of the possible,
inherent and specific reserve of administrative
law is the subject of questions regarding its
effectiveness and the printing of practical
availability of the guarantees and fundamental
rights provided for in the Federal constitution
of 1988, Mainly regarding the discretion of the
public administration; Thus, reduced to the
example of what concerns the application of
the reserve of the possible to the subjective
right to guarantee the access to health of the
particular hypossficient, seeks to understand,
by constitutional and public-administrative
principles, When the judiciary should intervene
in the State to ensure the reasonable
relationship between the public and the private
administration, because it becomes concerning
the interpretation of administrative law and
constitutional law. To achieve the desired
results, the bibliographical research was used
methodologically, in order to understand the
theoretical and effective reference documents
for this context.
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Número de páginas: 15
- Flávio Ricardo Milani Corrêa
