A possível dispensabilidade da fiança pelo Delegado de Polícia
O presente artigo visa defender a legitimidade da autoridade policial poder dispensar o valor da fiança quando impossível o efetivo pagamento, mesmo após ter sido arbitrada no valor mínimo determinado pelo Art. 325, §1º, II do CPP.
A possível dispensabilidade da fiança pelo Delegado de Polícia
-
DOI: 10.22533/at.ed.1642211119
-
Palavras-chave: Fiança - Dispensa - Delegado de Polícia
-
Keywords: Bail - Waiver - Police Chief
-
Abstract:
This article aims to defend the legitimacy of the police authority to be able to waive the value of the bail when effective payment is impossible, even after it has been arbitrated at the minimum amount determined by Art. 325, §1, II of the CPP.
- MARIO MELO
- MÁRIO DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
- JESSICA CARLA ROCHA DE ARAUJO
