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Sob o ponto de vista legal e

jurisprudencial, não restam dúvidas de que

o sócio pode, sem justo motivo, retirar-se de

uma sociedade empresária Ltda por prazo

indeterminado com regência supletiva das

normas da sociedade simples. Tal ação

encontra guarida no artigo 5º inciso XX da CF,

bem como, no artigo 1.029 do C.C.

Ocorre que o novo CPC, positivou no artigo 602,

regramento sui generis, qual seja a possibilidade

da sociedade formular pedido de indenização

compensável com o valor dos haveres a apurar.

Citada norma, entretanto, se mostra precária,

na medida em que o legislador não esmiuçou o

tema, fato que fez surgir várias dúvidas quanto

a sua aplicabilidade nas hipóteses de resolução

da sociedade em relação a um sócio, previstas

em nosso ordenamento jurídico.

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DOI: 10.22533/at.ed.4431905078
Palavras-chave: Resolução da Sociedade. Direito Empresarial. Direito Processual Civil. Direito Societário.
Keywords: Resolution of the Company. Business Law. Code of civil rights. Corporate Law.
Abstract:
From a legal and jurisprudential

point of view, there is no doubt that the partner

may at any time, without just cause, withdraw

from a limited company for an indeterminate

period with a supplementary regency of simple

company rules. Such action is contained in

article 5, item XX of the Federal Constitution,

as well as in article 1.029 of the Brazilian Civil

Code.

It happens that the new Code of Civil Procedure,

Law 13,105 of 3/16/2015, positived in article

602, sui generis rule, that is, the possibility of the

company to formulate claim for compensation

compensable with the value of the assets to be

determined. However, this rule is precarious,

inasmuch as the legislature did not elaborate on

the subject, which raised several doubts as to

its applicability in the cases of resolution of the

company in relation to a partner, provided for in

our legal system.
Número de páginas: 15

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