A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DA ATIVIDADE-FIM DO TERCEIRIZADO COM O EMPREGADO CONTRATADO DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇO
Em 2017 a Reforma Trabalhista,
Lei nº 13.467 e a Lei nº 13.429 alteraram a
redação da Lei 6.019/1974 regulando de forma
mais abrangente a terceirização trabalhista,
inclusive, permitindo a terceirização da atividade
principal, bem como a exploração do trabalho
no processo de quarteirização. Fora abordado
ao longo da pesquisa o trabalho terceirizado
no Brasil diante das Lei nº 6.019/1974 alterada
pelas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017,
a flexibilidade das normas trabalhistas, os
aspectos da equiparação salarial, como proteção
antidiscriminatórias no direito do trabalho, e por
fim, a possibilidade de equiparação salarial do
trabalhador terceirizado. Deduziu-se, que diante
dos direitos fundamentais da Constituição
Federal de 1988, quais sejam, a dignidade da
pessoa humana e a principalmente o direito
da igualdade, os trabalhadores terceirizados
possuem o direito de igualdade salarial frente
ao empregado da tomadora de serviço, uma
vez que a precarização do trabalho terceirizado
contraria as previsões da Constituição.
A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DA ATIVIDADE-FIM DO TERCEIRIZADO COM O EMPREGADO CONTRATADO DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇO
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DOI: 10.22533/at.ed.01419211115
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Palavras-chave: Terceirização. Flexibilização do Direito do Trabalho. Equiparação salarial. Princípio da Igualdade.
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Keywords: Outsourced work. Labor Law Flexibilization. Wage equivalence. Principle of Equality.
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Abstract:
In 2017, Labor Reform, Law
nº. 13.467 and Law nº. 13.429 amended the
wording of Law nº. 6.019/1974 to more broadly
regulate labor outsourcing, including allowing
outsourcing of the core activity as well as he
exploration of work in the quartering process.
Had been addressed throughout the research
the outsourced work in Brazil due to the Law
Estado e Sociedade frente as Questões Sociais Capítulo 15 188
6.019/74, altered by the Laws 13.429/2017 and 13.467/2017, the flexibility of the labor
standards, the aspects of the wage equalization taken as a non-discriminative form of
protection on labor law and, eventually, the salary equality of the outsourced employee.
Was inferred that, in face of the Fundamental Rights that the 1988 Constitution of the
Federative Republic of Brazil holds, like the dignity of the human being and, above all,
the right of equality, the outsourced workers own by right the equity of earnings with the
employees of the services borrower since the poor conditions of the outsourced work
goes against the Federal Constitution’s proclaiming.
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Número de páginas: 15
- Ticiana Poncio de Lima
- Felipe Oswaldo Guerreiro Moreira
