A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA TITULARIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA ANIMAIS NÃO HUMANOS
Os diferentes pareceres filosóficos vêm desafiando ao longo dos anos o entendimento dos animais como negação do fenômeno humano, pelo que não podem se afiliar à subjetividade moral e jurídica, uma vez que o homem é um agente moral, enquanto que animais constituem coisas. Este trabalho apresenta como finalidade discorrer acerca da abordagem da legislação vigente e das convicções doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos animais e de que maneira pode se dar a amplificação de direitos fundamentais também para estes. Para atingir tal propósito, foram utilizados inúmeros textos, artigos de leis e dispositivos jurisprudenciais. Constatou-se a existência de documentos como a chamada Declaração Universal dos Direitos Animais, a qual somente concede referência aos países, assim como a Constituição Federal, cuja finalidade é a proteção de todas as formas de vida, sem, contudo, atribuir na prática direitos fundamentais aos animais, os quais apresentam valores intrínsecos. A legislação nacional, outrossim, em seus diferentes âmbitos, é longínqua e insuficiente para um mais sensato zelo aos animais, uma vez que procura preservar a própria dignidade humana e consolidar a noção de supremacia humana na natureza. Dessa maneira, percebe-se que deve se instituir uma elevação no status dos animais, ao menos por meio da concessão do denominado mínimo existencial, sendo que, para tanto, faz-se de máxima importância a atuação do poder público, como também da sociedade em geral, no deslocamento dos referidos direitos do âmbito teórico para a alçada prática.
A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA TITULARIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA ANIMAIS NÃO HUMANOS
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DOI: 10.22533/at.ed.86121150311
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Palavras-chave: Animais. Direitos Humanos. Homem.
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Keywords: Animals. Human rights. Man.
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Abstract:
The different philosophical opinions have challenged over the years the understanding of animals as a denial of the human phenomenon, so they cannot affiliate themselves with moral and legal subjectivity, since man is a moral agent, while animals constitute things. This work presents as a purpose to discuss the approach of the current legislation and the doctrinal and jurisprudential convictions about animals and how the amplification of fundamental rights can also be given to them. To achieve this purpose, numerous texts, articles of laws and jurisprudential devices have been used. It was verified the existence of documents such as the so-called Universal Declaration of Animal Rights, which only grants reference to countries, as well as the Federal Constitution, whose purpose is the protection of all forms of life, without, however, attributing in practice fundamental rights to animals, which have intrinsic values. The national legislation, in its different ambits, is also distant and insufficient for a more sensible zeal to animals, since it tries to preserve the own human dignity and to consolidate the notion of human supremacy in nature. Thus, it is perceived that an elevation in the status of animals must be instituted, at least by means of the concession of the so-called minimum existential, being that, for this, the action of the public power, as well as of the society in general, in the displacement of the referred rights from the theoretical scope to the practical sphere, is of maximum importance.
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Número de páginas: 12
- Dari Nass
- Maíra Fronza
- Henrique Balduvino Saft Dutra
