A PERDA DO DIREITO DE ADOECER: O TRABALHADOR FRENTE AO DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Este estudo tem o objetivo de construir uma análise crítica acerca do desmantelamento do direito dos trabalhadores de assegurar o afastamento temporário ou permanente do ambiente laboral para acompanhamento e tratamento da saúde, considerando a mudança regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC Nº 287/2016 - que constitucionaliza o procedimento da readaptação profissional cuja funcionalidade é precarizada pelo próprio Instituto Nacional de Seguridade Social -, ponderando os indeferimentos das avaliações periciais do supramencionado Instituto e os estigmas e as coações realizadas pelas empresas para que os trabalhadores retornem ao trabalho. Para tanto, constrói-se uma reflexão crítica por meio de uma abordagem metodológica qualitativa e documental, a partir de um estudo de caso do tratamento dispensado aos trabalhadores considerados inaptos pela Medicina do Trabalho do setor de Segurança e Saúde no Trabalho de uma Empresa Pública cujo regime de trabalho é celetista. Por meio dessa abordagem, foi possível constatar que a mudança apresentada pela PEC quanto à readaptação profissional atende ao conjunto de medidas e propósitos da razão neoliberal de intensificação da exploração da força de trabalho para possibilitar a ampliação do tempo da atividade laboral, ainda que as condições expressas para o trabalho sejam fatores que influenciem no adoecimento ou ausência de cuidado com a saúde dos trabalhadores.
A PERDA DO DIREITO DE ADOECER: O TRABALHADOR FRENTE AO DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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DOI: 10.22533/at.ed.11022230310
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Palavras-chave: Previdência Social; Trabalhadores; Readaptação/Reabilitação.
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Keywords: Social Security; Workers; Readaptation/Rehabilitation.
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Abstract:
This study aims to build a critical analysis about the dismantling of workers' right to ensure temporary or permanent removal from the work environment for health monitoring and treatment, considering the change regulated by the Constitutional Amendment Proposal - PEC No. 287/2016 - that constitutionalizes the procedure of professional readaptation whose functionality is precarious by the National Institute of Social Security itself -, considering the denials of expert assessments of the aforementioned Institute and the stigmas and coercion carried out by companies for workers to return to work. In order to do so, a critical reflection is constructed through a qualitative and documentary methodological approach, based on a case study of the treatment given to workers considered unfit by Occupational Medicine in the Occupational Health and Safety sector of a Public Company whose work regime is CLT. Through this approach, it was possible to verify that the change presented by the PEC regarding professional readaptation meets the set of measures and purposes of the neoliberal reason of intensifying the exploitation of the workforce to enable the extension of the time of work activity, even if the conditions expressed for work are factors that influence the illness or lack of care for the health of workers.
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Número de páginas: 11
- Tássia Cristina Palma Sampaio Nascimento
- Ana Claudia Caldas Mendonça Semêdo
