Artigo - Atena Editora

Artigo

Baixe agora

Livros

A NOVEL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI MARIA DA PENHA Nº 14.550/23

No final do século XX e no início do século XXI, o Brasil começou a se debruçar nos estudos jurídicos e criminológicos voltados para o encontro das melhores medidas de prevenção da violência familiar e doméstica, proteção da mulher e punição do agressor, buscando mecanismos e ações afirmativas voltadas para a erradicação da violação aos direitos das mulheres. Nesse contexto, o legislador pátrio editou a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. No presente trabalho, busca-se analisar a novel alteração promovida pela Lei nº 14.550/23, em que, a partir de sua publicação, passa a vigorar o art. 19 acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, e o art. 40-A, os quais disciplinam a concessão e manutenção das medidas protetivas de urgência, bem como sua aplicação, eis que, a partir da publicação da recente alteração, a Lei Maria da Penha deverá ser aplicada em todas as hipóteses delineadas em seu art. 5º, independente da causa ou motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, sendo curial, nesta quadra, analisar a ampliação (ou aparente ampliação) da utilização das medidas protetivas e seu cenário de aplicação no âmbito penal e processual penal. Após tal digressão, cabe indagar em que medida as alterações promovidas pela Lei nº 14.550/23 implicam na vinculação do deferimento da medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha. Para cumprir tal desiderato, por meio de uma abordagem fenomenológica, enquanto revisão crítica dos temas centrais transmitidos pela tradição filosófica através da linguagem, adota-se o método monográfico e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta, notadamente pesquisa bibliográfica e legislativa, utilizando-se de interpretação sistemática e do método teleológico.
Ler mais

A NOVEL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI MARIA DA PENHA Nº 14.550/23

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0852409014

  • Palavras-chave: LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

  • Keywords: MARIA DA PENHA LAW. EMERGENCY PROTECTIVE MEASURE. DOMESTIC VIOLENCE.

  • Abstract: At the end of the 20th century and the beginning of the 21st century, Brazil began to focus on legal and criminological studies aimed at finding the best measures to prevent family and domestic violence, protect women and punish the aggressor, seeking mechanisms and actions affirmatives aimed at eradicating violations of women's rights. In this context, the Brazilian legislator enacted Law No. 11,340/06, known as the Maria da Penha Law. In this work, we seek to analyze the new change promoted by Law No. 14,550/23, in which, as of its publication, art. 19 plus §§ 4, 5 and 6, and art. 40-A, which regulate the granting and maintenance of urgent protective measures, as well as their application, as from the publication of the recent amendment, the Maria da Penha Law must be applied in all hypotheses outlined in its art. 5th, regardless of the cause or motivation of the acts of violence and the condition of the offender or victim, it is crucial, in this section, to analyze the expansion (or apparent expansion) of the use of protective measures and their application scenario in the criminal and criminal procedural sphere . After such a digression, it is worth asking to what extent the changes promoted by Law No. 14,550/23 imply the binding of the granting of the urgent protective measure within the scope of the Maria da Penha Law. To fulfill this aim, through a phenomenological approach, as a critical review of the central themes transmitted by the philosophical tradition through language, the monographic method is adopted and, as a research technique, indirect documentation, notably bibliographic and legislative research, using systematic interpretation and the teleological method.

  • Natalia Helena Wilborn
  • Jones Mariel Kehl
Fale conosco Whatsapp