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A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO TSE SOBRE ATOS ILÍCITOS DE CAMPANHA

A nova regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre atos ilícitos de campanha visa coibir práticas ilegais durante o processo eleitoral, promovendo a transparência, lisura e legitimidade das eleições no Brasil. Essa regulamentação estabelece regras claras e punições mais rigorosas para prevenir a corrupção eleitoral, a compra de votos, a disseminação de informações falsas e outras formas de manipulação que comprometem a integridade do processo eleitoral. Seu objetivo é fortalecer a democracia e garantir que as escolhas dos eleitores sejam livres e baseadas em informações verdadeiras. O Objetivo Geral é a regulamentação busca coibir práticas ilegais durante o processo eleitoral, promovendo a lisura e a legitimidade das eleições no Brasil. A Metodologia  é a  revisão da literatura incluiu análise de documentos oficiais do TSE, estudos acadêmicos e análises de especialistas em direito eleitoral e democracia. Os Resultados foram a implementação efetiva da regulamentação visa reduzir a corrupção eleitoral, aumentar a transparência nas campanhas, fortalecer a confiança da população nas instituições democráticas e coibir a disseminação de informações falsas. Recomendações incluem investimento em fiscalização e monitoramento eficazes, educação dos eleitores, modernização dos processos eleitorais e aprimoramento contínuo das leis eleitorais
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A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO TSE SOBRE ATOS ILÍCITOS DE CAMPANHA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.3391324101210

  • Palavras-chave: Regulamentação, TSE, Atos ilícitos, Campanha eleitoral

  • Keywords: Regulation, TSE, Illicit acts,Electoral campaign

  • Abstract: The new regulations of theTribunal Superior Eleitoral (TSE) on illicit campaign acts aims to curb illegal practices during the electoral practices during the electoral process, promoting transparency, fairness and legitimacy of elections in Brazil. This regulation establishes rules and stricter punishments to prevent electoral corruption, vote-buying and other forms of manipulation that compromise the integrity of the electoral process.that compromise the integrity of the electoral process. Its aim is to strengthen democracy and ensure that voters' choices are free and based on truthful information on truthful information. The General Objective is regulation seeks to curb illegal practices during the electoral process, promoting the fairness and legitimacy of elections in Brazil. The Methodology The literature review included an analysis of official TSE documents,academic studies and analysis by specialists in electoral law and democracy. The results were that the effective implementation of the regulations aims to reduce electoral corruption, increase transparency in campaigns,strengthen public trust in democratic institutions and curb the dissemination of false information.. Recommendations include investment in effective inspection and monitoring, voter education, modernization of electoral electoral processes and continuous improvement of electoral laws.

  • Carlos Daniel da Silva Mousinho
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