A NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM PAUTA: PRINCIPAIS INOVAÇÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS NO CONTEXTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS BRASILEIRAS
Enquanto importante óbice ao desenvolvimento econômico nacional, a ausência de efetiva celeridade e transparência nas contratações públicas ainda representa um forte empecilho a superação dos percalços monetários atravessados pela economia brasileira na atualidade. Todavia, a gravidade do contexto pandêmico demandou do Poder Legislativo que fosse empreendida com a máxima urgência a aprovação da Lei nº 14.133/2021, em vigência desde de abril do corrente ano, com o fito de comtemplar diversas inovações materiais e processuais, modernizando e simplificando as ferramentas normativas já existentes no que pertine aos procedimentos licitatórios e inaugurando outras no cenário jurídico-administrativo brasileiro. Assim, na presente análise, fazendo uso do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, far-se-á uma perquirição das relevantes inovações legais atinentes ao novo diplomado normativo à luz de importantes princípios de matriz constitucional.
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM PAUTA: PRINCIPAIS INOVAÇÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS NO CONTEXTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS BRASILEIRAS
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DOI: 10.22533/at.ed.45222020511
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Palavras-chave: Licitações Públicas; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Processo civil; Desenvolvimento Econômico Nacional.
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Keywords: Public bids; Administrative law; Constitutional right; Civil Procedure; National Economic Development
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Abstract:
As an important obstacle to national economic development, the lack of effective speed and transparency in public contracts still represents a strong obstacle to overcoming the monetary difficulties experienced by the Brazilian economy today. So that the gravity of the pandemic context required the Legislative Power to undertake with the utmost urgency the approval of Law No. 14.133/2021, in force since April of this year, with the aim of contemplating various material and procedural innovations, modernizing and simplifying the already existing normative tools regarding bidding procedures and inaugurating others in the Brazilian legal-administrative scenario. Thus, in the present analysis, making use of the deductive method, through bibliographic research of an exploratory nature, a survey of relevant legal innovations concerning the new normative diploma will be made in the light of important principles of a constitutional matrix.
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Número de páginas: 18
- Pedro Durão
- Stephane Gonçalves Loureiro Pereira
