A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE PENOSIDADE
O presente trabalho faz uma reflexão sobre o adicional de penosidade, a fim de buscar uma consolidação de seu conceito, inclusive, com apresentação dos projetos de lei que intentam regulamentar a matéria. O adicional de penosidade é uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, torne sua atividade profissional mais sofrida. Analisaram-se os reflexos provenientes das atividades penosas, bem como a aplicação concreta, embora restrita, em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, em jurisprudência e na legislação, abordando as repercussões previdenciárias, notadamente em relação à concessão de aposentadoria especial. Concluiu-se pela urgente necessidade de regulamentação da matéria, a fim de abarcar uma imensa gama de trabalhadores desprovidos da tutela do direito trabalhista em face da omissão do Poder Público em legislar, indicando como meio adequado ao atendimento dos anseios destes o remédio constitucional do Mandado de Injunção.
A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE PENOSIDADE
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DOI: 10.22533/at.ed.2372019067
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Palavras-chave: Adicional de penosidade, Adicional de remuneração, Trabalho penoso.
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Keywords: Penosity additional, Remuneration Additional, Hard work.
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Abstract:
The present work makes a reflection on the additional of penosity, in order to promote an investigation of this concept, with presentation of the bills that try to regulate the matter. The additional of painfulness is a form of indemnity that will be destined to all type of activity that, although does not cause effective damage to the health of the worker, makes its professional activity more suffered. We analyzed the reflexes arising from the penosity activities, as well as the concrete application, although restricted, in Collective Labor Agreements, judicial decisions and legislation, addressing the social welfare repercussions, especially in relation to the special retirement grant. As conclusion, there is an urgent need to regulate the matter in order to cover a wide range of workers deprived of the protection of labor law because of the omission of the Public Power to legislate. An appropriate means to the fulfillment of the workers’s need is the constitutional remedy of the Warrant of Injunction.
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Número de páginas: 15
- Renan Fernandes Duarte
- Ana Cristina Alves de Paula
