A Natureza Jurídica da Decisão que Julga Procedente a Ação de Falência
A presente pesquisa tem como escopo solucionar um tema que possui opiniões conflitantes perante os doutrinadores do Direito Empresarial, qual seja, a natureza jurídica da decisão que julga a ação de falência. Para chegar à tal finalidade, será analisada a finalidade da falência, bem como as linhas gerais do processo de falência. Ademais, será feito o estudo da decisão que julga procedente a ação de falência, encerrando a fase de conhecimento e dando início à fase concursal ou falimentar propriamente dita, a fim de verificar quais efeitos ela produz, nos termos do artigo 99, da Lei n.º 11.101/2005. Além do acima alinhavado, serão apresentadas as divergências doutrinárias a respeito da natureza jurídica da decisão que julga procedente a ação de falência, demonstrando os argumentos que levam os juristas a defenderem a natureza constitutiva ou a declaratória, bem como destacando que referida discussão ainda é levada aos tribunais pátrios, como, por exemplo, ocorreu no Recurso Especial N.º 1.660.198 – SP (2016/0086883-0), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Ainda, sob a égide da Lei nº 13.105/2015, serão estudados os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, bem como a classificação das decisões judiciais quanto à natureza do provimento jurisdicional (declaratória, constitutiva e condenatória, por exemplo). Por fim, a decisão supracitada será criticamente analisada, conforme a sua finalidade no processo de falência, de seus efeitos e da classificação das decisões judiciais quanto à natureza jurídica do provimento, bem como será realizada a análise a partir de quando a decisão deverá produzir seus efeitos.
A Natureza Jurídica da Decisão que Julga Procedente a Ação de Falência
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DOI: 10.22533/at.ed.9972015041
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Palavras-chave: processo, falimentar, pronunciamento, judicial
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Keywords: lawsuit, bankruptcy, pronouncement, judicial
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Abstract:
The purpose of this research is to solve a subject that has conflicting opinions before the indoctrinators of Business Law, namely, the legal nature of the decision that judges the bankruptcy lawsuit. To achieve this purpose, the purpose of bankruptcy as well as the outline of the bankruptcy process will be analyzed. In addition, it will be made the study of the decision that judges accepted the bankruptcy lawsuit, ending the cognitive phase and initiating the competition or bankruptcy phase itself, in order to verify what effects it produces, under the terms of the article 99 of Law 11.101/2005. In addition to the above, the doctrinal disagreements regarding the legal nature of the decision that judges accepted the bankruptcy lawsuit will be presented, showing the arguments that lead jurists to defend the constitutive or declaratory legal nature, as well as highlighting that such discussion is still taken to national courts, as, for example, occurred in Special Appeal number 1.660.198 – SP (2016/0086883-0), by the rappourteurship of Minister Nancy Andrighi. Also, under the aegis of the Law 13.105/2015, the concepts of judgment and order will be studied, as well as the classification of judicial decisions as to the nature of the judicial provision (declaratory, constitutive and condemnatory, for example). Finally, the aforementioned decision will be critically analyzed, according to its purpose in bankruptcy proceedings, its effects and the classification of court decisions as to the legal nature of the provision, as well as the analysis of when the decision should produce its effects.
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Número de páginas: 17
- Celina Rizzo Takeyama
- Daniel Gomes de Oliveira Guerreiro
