A mediação como garantia para a sociedade nos contratos administrativos impactados pelo Covid-19
A sociedade moderna tem passado por profundas transformações, decorrentes da crise em saúde pública causada pela pandemia do Covid-19. Tais transformações impactam no direito, no conceito de Estado e nas relações reguladas pelo Direito Administrativo, em especial, nos contratos administrativos. Para enfrentamento deste trauma, o texto apresenta como premissa o princípio da dignidade da pessoa humana, valor normativo do Estado democrático de direito, para fundamentar a aplicação dos meios de autocomposição pacífica de conflitos, como alternativa consensual e legal, dentro de um recorte constitucional, para o uso da mediação pela Administração Pública brasileira. Assim, utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica na doutrina e na legislação nacional, tendo como objetivo específico a identificação jurídica da mediação no Direito Público, encarando os desafios que tal realidade traz para os gestores e os cidadãos, ao tempo que abre caminho para uma Administração Pública mais transparente, moral, eficaz e humana, na manutenção dos contratos administrativos e serviços públicos de interesse da sociedade brasileira. O artigo provoca o leitor à reflexão acerca da problemática causada pelo coronavírus no Direito Administrativo Contemporâneo, com arremate certeiro de que não existem soluções prontas e rótulos feitos, mas sim construídas de forma harmônica e pacífica com a participação, o conhecimento e a criatividade de todos, de acordo com o que prevê o preâmbulo da Constituição Federal do Brasil de 1988.
A mediação como garantia para a sociedade nos contratos administrativos impactados pelo Covid-19
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DOI: 10.22533/at.ed.8132226012
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Palavras-chave: Constituição Federal do Brasil, Contrato Administrativo, Covid-19, Dignidade da Pessoa Humana, Mediação
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Keywords: Federal Constitucion of Brazil, Administrative Contract, Covid-19, Human Dignity, Mediation
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Abstract:
Modern society has gone through profound changes, resulting from the public health crisis caused by the Covid-19 pandemic. These transformations impact the law, the concept of State and the relationships regulated by Administrative Law, especially in administrative contracts. To face this trauma, the text presents as a premise the principle of human dignity, a normative value of the democratic rule of law, to support the application of the means of peaceful self-composition of conflicts, as a consensual and legal alternative, within a constitutional framework, for the use of mediation by the Brazilian Public Administration. In this way, it uses bibliographic research in doctrine and national legislation as a methodology, with the specific objective of identifying the legal mediation in Public Law, facing the challenges that such reality brings to managers and citizens, at the same time that it paves the way for a More transparent, moral, efficient and humane Public Administration in maintaining administrative contracts and public services of interest to Brazilian society. The article provokes the reader to reflect on the problem caused by the coronavirus in Contemporary Administrative Law, with the clear conclusion that there are no ready-made solutions and custom-made labels, but rather built in a harmonious and peaceful way with the participation, knowledge and creativity of all, according to the preamble of the Federal Constitution of Brazil 1988.
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Número de páginas: 16
- Gabriel Sell Ribeiro
