A LEX MERCATORIA, OMC E O CASO EC – HORMONES WT/DS26 e WT/DS48 16/01/1998: o desenvolvimento do sistema de regulamentação do comércio internacional
Este artigo tem por finalidade realizar a verificação da evolução histórica da regulamentação do comércio internacional, bem como dos próprios organismos que compõem o comércio internacional dentro desse contexto da lex mercatoria e, a partir disso, analisar a nova lex mercatoria como sistema autônomo das leis estatais. Serão trabalhados relatos dessa trajetória de evolução da regulamentação do comércio internacional. Haverá breve análise da composição da lex mercatoria, dos entes que surgiram para incrementar os meios de regulamentação, bem como de caso concreto solucionado no seio desse sistema para que se possa proporcionar uma visão mais ampla acerca dos alcances da nova lex mercatoria. A contribuição que se pretende alcançar com esse artigo é a percepção de como a regulamentação das práticas do comércio internacional por meio da nova lex mercatoria estão além da normatização das leis nacionais. A partir disso, persegue-se a demonstração das razões de se entender a nova lex mercatoria como sistema próprio, separado da normatização estatal e a OMC como parte integrante desse sistema.
A LEX MERCATORIA, OMC E O CASO EC – HORMONES WT/DS26 e WT/DS48 16/01/1998: o desenvolvimento do sistema de regulamentação do comércio internacional
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DOI: 10.22533/at.ed.3312006033
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Palavras-chave: Lex mercatoria. Comércio internacional. OMC. Solução de conflitos.
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Keywords: Lex mercatoria - International trade – WTO - Conflict resolution
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Abstract:
This article aims to verify the historical evolution of the regulation of international trade, as well as the very entities that make up international trade within this context of lex mercatória. From this, we analyze the new lex mercatoria as an autonomous system of state laws. Reports on this trajectory of evolution of international trade regulation will be worked. There will be a brief analysis of the composition of lex mercatoria, the entities that emerged to increase the means of regulation, as well as a case solved within this system. In doing so a broader view of the new lex mercatoria can be provided. The contribution that is intended to be achieved with this article is the perception of how the regulation of international trade practices through the new lex mercatoria are beyond the normalization of national laws. From this we demonstrate the reasons for understanding the new lex mercatoria as its own system, separate from state regulation and the WTO as an integral part of that system.
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Número de páginas: 15
- Clarissa do Nascimento Ortiz Jayme
- VANESSA BUENO SAMPAIO
