A LEITURA MORAL EM DWORKIN E O JULGAMENTO DA ADPF 442: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PENSAMENTO DE DWORKIN E COMO ESTE PODE AUXILIAR NA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
O presente artigo visa investigar a possibilidade de despenalização do aborto no Brasil através da perspectiva da leitura moral apresentada por Ronald Dworkin. Questiona-se se através da atividade interpretativa do Supremo Tribunal Federal em relação ao que fora decidido na ADI 3510 e na ADPF 54, poderá este ofertar resposta afirmativa quanto à descriminalização do aborto quando do enfrentamento da ADPF 442. Sob esse viés, também se analisa se o STF ao exercer função de intérprete que lhe é atribuída pela Constituição Federal, ao discutir sobre a despenalização do crime de aborto, estaria usurpando a competência do legislativo.
A LEITURA MORAL EM DWORKIN E O JULGAMENTO DA ADPF 442: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PENSAMENTO DE DWORKIN E COMO ESTE PODE AUXILIAR NA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
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DOI: 10.22533/at.ed.6102119081
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Palavras-chave: Leitura Moral da Constituição. ADPF 442. Descriminalização do Aborto.
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Keywords: Moral Reading of the Constitution. ADPF 442. Abortion Decriminalization.
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Abstract:
This article aims to investigate the possibility of decriminalizing abortion in Brazil through the perspective of moral reading presented by Ronald Dworkin. It is questioned whether through the interpretative activity of the Supreme Federal Court in relation to what was decided in ADI 3510 and ADPF 54, can this offer an affirmative answer regarding the decriminalization of abortion when confronting ADPF 442. Under this perspective, it is also analyzed if the STF, when acting as an interpreter assigned to it by the Federal Constitution, when discussing the decriminalization of the crime of abortion, it would be usurping the competence of the legislature.
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Número de páginas: 19
- INGRID MARIA SINDEAUX BARATTA MONTEIRO
