A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) COMO INSTRUMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CASO DO MUNICÍPIO DE SALINAS - MG
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tornou-se uma importante ferramenta para preencher a lacuna deixada pela Constituição Federal, estabelecendo regras claras para estabilização das receitas e despesas públicas estendendo a todos os poderes públicos, assegurando uma Administração Pública mais eficiente e transparente, com a finalidade de conter os gastos desmedidos e equilibrar as contas públicas. O presente trabalho tem como objetivo analisar como a LRF influencia no limite de gasto com pessoal no município de Salinas MG dos exercícios de 2018 e 2019. Assim, foi possível conhecer as particularidades do município e sua execução conforme limite estabelecido na lei já mencionada. A metodologia utilizada referiu-se a um caso com técnicas de pesquisas quantitativa, bibliográfica e documental com levantamento de dados a partir de relatórios. A pesquisa revelou que o município analisado, mesmo acompanhando a legislação vigente ainda se encontra de forma inadequada, tendo em vista que quase sempre ultrapassou o limite prudencial estipulado pela lei. De tal forma, percebeu-se a necessidade por parte do Gestor, de um bom planejamento e controle das finanças públicas, a fim de atender as demandas da sociedade e as regras estabelecidas na LRF para uma melhor execução dos recursos públicos.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) COMO INSTRUMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CASO DO MUNICÍPIO DE SALINAS - MG
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DOI: 10.22533/at.ed.45222020513
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Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, gasto com pessoal, planejamento
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Keywords: Fiscal Responsibility Law, personnel expenses, planning
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Abstract:
The Fiscal Responsibility Law (LRF) has become an important tool to fill the gap left by the Federal Constitution, establishing clear rules for the stabilization of public revenues and expenditures, extending to all public authorities, ensuring a more efficient and transparent Public Administration, with the purpose of containing excessive expenditures and balancing public accounts. The present work aims to analyze how the LRF influences the limit of spending on personnel in the municipality of Salinas MG for the years 2018 and 2019. Thus, it was possible to know the particularities of the municipality and its execution according to the limit established in the aforementioned law. The methodology used referred to a case with quantitative, bibliographic and documentary research techniques with data collection from reports. The research revealed that the analyzed municipality, even following the current legislation, is still inadequately, considering that it almost always exceeded the prudential limit stipulated by the law. In this way, it was perceived the need on the part of the Manager, for a good planning and control of public finances, in order to meet the demands of society and the rules established in the LRF for a better execution of public resources.
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Número de páginas: 14
- KLEBERSON CARDOSO JARDIM
- LÁZARO BARBOSA SANTOS
- STHEFANY SILVA SOUZA
- ELIANE DE FÁTIMA ALVES
