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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal houve uma série de novos desafios a serem cumpridos, em especial com relação ao orçamento e aos gestores públicos no Brasil. Tendo em vista essa nova perspectiva, para o devido cumprimento da nova legislação os gestores devem se debruçar a todo o momento sobre a questão contábil e financeira para a efetiva tomada de decisões de todas as áreas da administração pública, sempre lembrando de estabelecer o enquadramento do orçamento público em consonância de tal legislação vigente. O presente trabalho visa compreender de que forma a Lei de Responsabilidade Fiscal afeta as tomadas de decisões dos gestores públicos, bem como de que forma tudo isso impacta na questão do orçamento no interior da administração pública. Para tal estudo, elaboraremos uma revisão bibliográfica do tema, apresentando os principais autores da área, usando de apoio a metodologia qualitativa por base nas pesquisas realizadas, buscando livros e artigos científicos para a construção de um entendimento e conhecimento científico estruturado. Pretendemos observar ao fim que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para a administração pública uma forma de controle, planejamento e transparência, claro que nem sempre alcançada, porém sempre procurado no interior da burocracia da administração pública de uma forma mais ampla.
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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.7932414051

  • Palavras-chave: Administração pública; Gestão financeira; Responsabilidade fiscal.

  • Keywords: Public Administration; Financial management; Tax liability.

  • Abstract: With the advent of the Fiscal Responsibility Law, there were a number of new challenges to be met, especially with regard to the budget and public managers in Brazil. In view of this new perspective, in order to comply with the new legislation, managers must always look at the accounting and financial issue for effective decision-making in all areas of public administration, always remembering to establish the framework for public budget in accordance with such existing legislation. This paper aims to understand how the Fiscal Responsibility Law affects the decision making of public managers, as well as how it all impacts on the budget issue within the public administration. For such a study, we will elaborate a bibliographic review of the theme, presenting the main authors of the area, using the qualitative methodology based on the research, supporting books and scientific articles for the construction of a structured scientific understanding and knowledge. We intend to observe at the end that the Fiscal Responsibility Law brought to the public administration a form of control, planning and transparency, of course not always achieved, but always sought within the public administration bureaucracy in a broader way.

  • Emiliano Peggion de Carvalho
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